A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei da Dosimetria. O projeto propõe a revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta ganhou destaque principalmente depois da manifestação pública de Sergio Moro. O senador pelo União Brasil do Paraná é o autor da emenda. Segundo ele, o texto limita seus efeitos exclusivamente aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
De acordo com Moro, o projeto busca corrigir o que classifica como excesso punitivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em publicação nas redes sociais, o senador afirmou que a aprovação representa “mais um passo para a correção, pelo menos parcial, da injustiça”. Destacou do mesmo modo que a sua emenda excluiu benefícios para outros tipos de crime, evitando assim uma ampliação indevida do alcance da lei.
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Dosimetria: mudanças no texto
O PL da Dosimetria teve origem na Câmara dos Deputados. Na Casa, recebeu a aprovação depois de debates intensos sobre a proporcionalidade das penas impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos. O texto avançou com o argumento de que a legislação penal precisa observar critérios mais claros de individualização das condutas. Isso evitaria assim punições uniformes para situações distintas.
Ao chegar ao Senado, a proposta passou por ajustes na CCJ. A emenda que Moro apresentou teve o acolhimento dos senadores. Ela passou a restringir a aplicação do projeto apenas aos crimes diretamente ligados a 8 de janeiro. O objetivo é impedir que a mudança na dosimetria abra brecha para a revisão de penas em outros delitos sem relação com os atos investigados pelo STF.
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A aprovação na CCJ foi comemorada por parlamentares da oposição, que veem no projeto uma resposta política às decisões do Supremo. Já críticos afirmam que a proposta pode fragilizar o enfrentamento a ataques contra a democracia e tensionar ainda mais a relação entre o Legislativo e o Judiciário.
Com o aval da CCJ, o PL da Dosimetria segue para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovado sem novas alterações, o texto poderá ser encaminhado para sanção presidencial. Se sofrer mudanças, retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
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