Desejo neste breve artigo ressaltar a importância da advocacia na efetiva defesa dos princípios constitucionais. Sou advogado desde 1958, mas comecei a atuar já em 1957, como solicitador acadêmico, habilitado para realizar audiências trabalhistas, embora impedido de interpor recursos para os tribunais regionais, porque, na época, os solicitadores podiam participar das audiências, inclusive apresentando razões finais. Comecei a advogar, portanto, na área trabalhista e, em 1959, fui para as áreas tributária, constitucional e econômica.
Fui conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP), na época da redemocratização (1979 a 1984). Naquele período, fizemos uso da palavra com firmeza, em um momento no qual os jornais eram proibidos de publicar matérias contra o governo, pois havia censores dentro de cada jornal. Nós, advogados, éramos os únicos que falávamos, como verdadeiros pulmões da sociedade, pois defendíamos e lutávamos pela volta da normalidade constitucional por meio da nossa voz.
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Fui presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) nos anos de 1985 e 1986 e, novamente, conselheiro da OAB-SP durante o período da Constituinte, em 1987 e 1988. Durante todo esse tempo — de 1979 a 1988, quando deixei o conselho da OAB-SP e assumi a presidência do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de São Paulo, cargo que ocupo desde 1989 até hoje e no qual completo 37 anos em 2026 —, sempre lutei pelo império da lei.
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Entendo que, das três instituições fundamentais da justiça, a magistratura é a mais imparcial; é aquela que decide, não devendo exercer atividade política ou legislativa. Sua atuação restringe-se a decidir se a lei é ou não cumprida, fazendo-a prevalecer. De acordo com a nossa Constituição Federal, o juiz nunca deve ser um legislador positivo, um criador de leis, de princípios constitucionais, de leis complementares ou ordinárias, nem um regulador da administração. Tudo isso está em estrita sintonia com os preceitos da nossa Carta Magna.
Já o Ministério Público, como defensor da ordem jurídica, foi instituído para colaborar com o Poder Judiciário, mas também não possui função legislativa.
Advocacia indispensável
Nas ditaduras, não existem advogados livres. O Ministério Público submete-se às diretrizes governamentais e o Poder Judiciário torna-se uma longa manus do Poder Executivo. Somente nas democracias a advocacia é um instrumento indispensável de defesa do cidadão.
Embora tenha deixado a administração de órgãos da classe, presido o Colégio de Ex-Presidentes do IASP e permaneço atuante no Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, bem como em diversas instituições jurídicas. Nas Academias Paulista e Brasileira de Letras Jurídicas, na Academia Brasileira de Direito e, principalmente, na Academia Internacional de Direito e Economia, tenho empenhado meus esforços em defender que nós, advogados, resgatemos o protagonismo da época em que a classe possuía a coragem inabalável de denunciar qualquer afronta à Constituição Federal, exigindo que cada Poder se mantivesse adstrito às suas atribuições constitucionais.
Isto é, cabe ao Poder Legislativo elaborar as leis, autorizando, apenas em caráter excepcional, a edição de medidas provisórias e leis delegadas ao Executivo — no primeiro caso, cabe-lhe aprovar ou rejeitar; no segundo, delimitar a delegação. Jamais, contudo, essa prerrogativa deve caber ao Judiciário. Enquanto o Executivo exerce a função administrativa, o Judiciário deve atuar respeitando a instituição que é o verdadeiro esteio da democracia, ou seja, a advocacia. É por essa razão que fomos consagrados no artigo 133 da Constituição Federal, como invioláveis no exercício de nossas funções.
Gostaria de ver em nossos dirigentes de classe a coragem necessária para enfrentar este momento difícil, marcado por constantes invasões de competência, e que a voz dos advogados brasileiros voltasse a ser ouvida com o mesmo vigor de outrora, tal qual na época em que fui conselheiro da OAB e presidi o Instituto dos Advogados. Naquele período, tínhamos na presidência do Conselho Federal da OAB a figura excepcional de Raimundo Faoro.
O papel da OAB
Embora não conheça pessoalmente o brilhantismo do atual presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ressalto que ele é natural do Amazonas e seu pai, Alberto Simonetti, presidiu a OAB amazonense por vários mandatos. O Amazonas é um Estado cuja grandeza defendi por décadas, especialmente no que tange à Zona Franca de Manaus, atuando perante o Supremo Tribunal Federal como advogado em diversos governos. De lá também provém meu ilustre e querido amigo Bernardo Cabral, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e relator da nossa Carta Magna. Hoje, está na presidência do Conselho de Notáveis da Confederação Nacional do Comércio, onde também tem defendido a harmonia, o equilíbrio e a necessária independência entre os Poderes e onde sou também seu conselheiro há mais de 30 anos.
É fundamental que nós, advogados, retomemos o protagonismo e a presença firme que marcaram nossa atuação na época da redemocratização. Que façamos da palavra o nosso instrumento para o restabelecimento da plena normalidade democrática, dialogando com os atuais detentores do poder, sem perder a altivez, lutando pelo cumprimento intransigente da Constituição Federal, pela harmonia e independência dos Poderes, sem jamais admitir a invasão de suas atribuições outorgadas pela Lei Suprema.
Enfim, na condição de um velho advogado de província (completarei 91 em fevereiro), que pretende exercer esta nobre profissão até morrer, venho apelar aos meus colegas: façamos uso do instrumento mais poderoso que possuímos: a palavra. Que por meio dela o Brasil retome o caminho da normalidade democrática, pautada pelo respeito à independência e à harmonia entre os Poderes, e que aqueles que os exercem honrem as funções relevantes que possuem no país, respeitando os limites que lhes foram outorgados pela Constituição.
Leia também: “O dilema da toga”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 308 da Revista Oeste
Parabéns Doutor Ives e Revista Oeste. “ SE VOCÊ NÃO DESTITUIR OS JUÍZES CORRUPTOS, VOCÊ NÃO CONSEGUE CONSERTAR O PAÍS. ELES FORMARÃO UM CARTEL – UMA DITADURA JUDICIAL – E BARRARÃO TODAS AS REFORMAS, PROTEGENDO O SISTEMA CORRUPTO QUE OS COLOCOU NO PODER.”
A IMPRENSA ESTATIZADA tenta fazer o anormal virar algo normal, mas os fatos jogam contra ela. “ Ministra Carmen Lúcia alerta para efeitos danosos da desinformação nas eleições “ Então, Dona Carmem Lúcia, que tal COMEÇAR PUNINDO o Deputado Federal do PT, Rogério Correia, que publicou foto MANIPULADA, ADULTERADA, com texto tentando jogar no colo do BOLSONARO o roubo estrondoso do Banco Master, aquele para quem a esposa do Ministro Alexandre de Moraes advoga? Ou a regra da Senhora, Ministra Carmem Lúcia, vai admitir que tem um lado político mais uma vez, que abdicando do Direito, votou a favor da CENSURA sobre documentário da Brasil Paralelo sobre a tentativa de assassinato de Jair Bolsonaro? Se a senhora não se lembra, é a Dona Viviane Barci de Moraes a “sortuda” advogada que lavrou Contrato no valor de 129 MILHÕES DE REAIS. A senhora vai admitir, chancelar, aprovar, como Presidente do TSE, que o Governo LULA patrocine Escola de Samba homenageando o próprio LULA em ano Eleitoral” A coisa está tão escancarada, tão afrontosa, tão descarada, Ministra Carmem Lúcia, que Marcelo Freixo, Presidente da EMBRATUR, um órgão do Governo LULA tem documento PRONTO com defesa de repasse à Escola que “homenageará” o Lula na Sapucaí. Se bem que o patrocínio traga consigo o temor, cada dia mais sólido de que o LULA talvez nem dispute a Eleição à Presidência, mas é um acinte usar dinheiro do povo para promover o LULA em ano de Eleições. “Lula afronta regras e consegue não ser admoestado devido à complacência que protege o mito. Mas não pode esconder o fato de que isso faz dele um transgressor do código de ética da vida real” A Folha de São Paulo, Ministra Carmem Lúcia está nos dizendo que LULA, apesar das transgressões e iniquidades, não é ADMOESTADO pela JUSTIÇA de compadrio. O UOL, Ministra Carmem Lúcia, que pertence ao Grupo Folha de São Paulo, ajuda a senhora. “Damares acusa Freixo de uso político em patrocínio da Embratur a escola que homenageará Lula” “No texto da representação, Damares afirma que haveria “instrumentalização da máquina pública” e possível antecipação de campanha eleitoral” A vosso juízo e por isonomia, Ministra Carmem Lúcia, Flávio Bolsonaro, Renan Santos, Aldo Rebelo, Ratinho Júnior, Ronaldo Caiado, Romeu Zema, já podem patrocinar Blocos de Carnaval, Escolas de Samba, Convescotes, Carreatas, Showmícios sem serem visitados pela PFL, Polícia Federal do LULA, ou a senhora vai CENSURAR “excepcionalmente” ? Sugiro à senhora ler o artigo escrito do Doutor Ives Gandra Martins na Revista Oeste, “Advocacia como o fôlego da democracia. Nas ditaduras, não existem advogados livres” Suponho que a senhora ainda seja livre e honre seu mandato na Presidência do TSE, que terminará em Maio, e barre essa patacoada, essa obscenidade, essa sensação que todos temos, que o STF e TSE têm lado político, coisa que a VERDADE e os FATOS nos mostram todos os dias. Ou o “ CALA A BOCA JÁ MORREU, QUEM MANDA NA MINHA BOCA SOU EU” já morreu afogado no mar da parcialidade política que escolheu um lado, em desfavor do outro?
Saudações a este verdadeiro Advogado, infelizmente a ordem está corrompida em todos os sentidos, o conselho federal tem atuação política e seletiva, endossa as barbaries de Moraes, diz ter orgulho da indicação do Bessias mas ignora o desrespeito das prerrogativas dos advogados e os escândalos patrocinados pelo consórcio de poder.
Muito triste
OAB, zero credibilidade.
Atualmente todos os membros do STF são advogados. A OAB os defende com unhas e dentes. Tem até um grupo de advogados que se intitula “prerrogativas” que adora e apoia o presente estado de coisas no país. Não se fazem mais advogados como antigamente…
Melhor não poderia ser.
Meu respeito e admiração por sua lucidez, coragem e brilhantismo.
Que Deus o conserve entre nós para presenciar a queda do autoritarismos do judiciário.
Doutor Ives, seu artigo é uma luz que pode iluminar os caminhos que os Ministros do Supremo Tribunal Federal impuseram ao país com o abandono da Constituição Federal e o devido processo legal.
Hoje vejo um STF acuado e se continuarmos apontando suas arbitrariedades conseguiremos trazer o Brasil novamente nao caminho da Lei e da ordem.
O Dr. Ives Gandra é um extraordinário mestre e patriota! Se os demais advogados do país o seguissem o Brasil voltaria aos trilhos da normalidade da democracia e da justiça. Sou apenas um técnico aposentado da Petrobras.