Em meio à avalanche de indecências aprovadas na semana passada, a Câmara dos Deputados votou a urgência ao projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta é do deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP). O projeto segue para votação em plenário. O texto mira a desburocratização da vida do empreendedor e a consequente redução da mão pesada do Estado.
Caso o projeto seja aprovado, cinco mudanças entrariam em vigor:
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- Fiscalização orientadora: se o fiscal identificar algum ajuste ilegal para a empresa cumprir, ele será obrigado a orientar o empreendedor antes de multá-lo. Desse modo, o Estado só poderá aplicar multas a partir da segunda visita;
- Prazo para licenciamento de empresa: o texto padroniza os prazos máximos para licenciamento da empresa com: alto risco – 60 dias; médio risco – 30 dias; baixo risco – dispensada;
- Sistema digital para registros de empresa: o Estado fica obrigado a desenvolver sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas;
- Contestação de documentação desnecessária: quando o empreendedor discordar de uma exigência de órgão público, pode fazer uma reclamação. Ele tem o prazo de cinco dias para obter resposta;
- Período de transição para novas normas: o Estado deverá cumprir regime de transição mínima de 60 dias para uma nova interpretação ou orientação de normas, em qualquer grau de instância administrativa, que imponha novo dever ao empreendedor.
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TUDO MUITO BONITINHO, mas não funciona. O problema não está no “código”, mas nas pessoas. Somos um país de corruptos e ladrões e isso não se modifica com uma nova lei. Até porque a lei feita por corruptos e ladrões nasce sempre viciada.
excelente , um avanço . É raríssimo, mas até que enfim , vejo algo útil para a sociedade sair desse parlamento.
um pequeno lampejo em um mundo de escuridão…
é bom…. mas diante de todo o retrocesso não ajudará em quase nada!!!