O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou, na noite de sexta-feira 19, os governos do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte a compensar as perdas de arrecadação causadas pela lei que estabeleceu um teto para as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes, e gás natural.
A compensação se dá por meio de descontos nas parcelas das dívidas dos Estados com a União. São Paulo, Piauí, Alagoas e Maranhão já haviam obtido decisões no mesmo sentido.
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As três decisões do ministro Gilmar Mendes permitem que os Estados compensem as perdas de arrecadação do ICMS a partir deste mês.
Câmara aprova teto do ICMS
A redução do ICMS com a fixação de um teto entre 17% e 18% para as alíquotas foi aprovada pelo Congresso por meio de projeto de lei, que passou a classificar os itens como “bens essenciais”. Um dos artigos da nova legislação, mencionado na decisão do ministro, prevê um gatilho para a compensação, quando as perdas com arrecadação foram superiores a 5% — em relação ao ano anterior.
Provavelmente ele fez isso de Portugal, onde vive, cuidando dos seus negócios particulares, as custas do povo brasileiro
Tira do salário dele, é bem grande e ainda teve um bom aumento, agora 🤨
Beiçola sendo beiçola, sempre a favor do erro! Unha e carne do Baratão que ferrou o transporte público do Rio de Janeiro! ( são cumpadres para quem não sabe).
Impressionante como o silêncio das casas que fazem as leis se calam do tamanho absurdo que se perpetuou no fazendão. Um juiz que não é juiz mas foi indicado pelo executivo empossado pelo senado manda mais do que os poderes que os indicou. E todo mundo em silêncio?
Esse é o Ministro da soberba, que vive em parte dos salários que recebe dos impostos arrecadados. Em um momento em que a economia começa de fato a decolar, esse Ministro, com seus colegas, toma essa decisão, que não é uma decisão de alcance de interpretação tributária. É uma decisão para fustigar o Presidente da República
Revide da….
O governo não deveria repassar estas “perdas”???? Está na hora de vermos a Caixa Preta da arrecadação e o real gasto dos governos estaduais e municipais. Devemos cobrar isso dos próximos políticos!!!
O legislativo aprova a lei através de 513 deputados e 81 senadores, em seguida o Presidente sanciona, mas um “iluminado” do supremo enterra tudo e dá a sua suprema decisão sem nem enxergar que está passando por cima dos outros poderes!
É o poste mijando no cachorro.