A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido da Refinaria de Manguinhos (Refit) para liberar cerca de 87 milhões de litros de combustíveis retidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A mais recente manobra jurídica foi barrada pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do RJ.
A decisão considerou que o caso envolve um ato administrativo da ANP, autarquia federal com poder regulatório, e não pode ser julgado pela Justiça estadual.
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A estratégia da refinaria era utilizar o benefício da recuperação judicial para tentar anular a interdição. A tática visava a aproveitar as proteções legais oferecidas pela Lei de Recuperação Judicial, que suspende ações contra a empresa em recuperação.
O juiz, porém, entendeu que a retenção dos combustíveis resulta de uma ação de fiscalização ligada ao poder de polícia da administração pública. Por isso, o processo deve tramitar na Justiça Federal, e não na vara responsável pela recuperação judicial da empresa.
Com a decisão, a interdição da Refinaria de Manguinhos permanece válida. Assim, a Refit segue impedida de operar até a conclusão da análise das irregularidades pela ANP.
Refinaria de Manguinhos nega acusações
A decisão ocorre no contexto da interdição da refinaria de Manguinhos, determinada pela ANP em 26 de setembro de 2025. A medida seguiu uma operação conjunta com a Receita Federal, a Marinha e o Ministério de Minas e Energia, parte da segunda fase da Operação Cadeia de Carbono, que apura importações irregulares e possíveis fraudes fiscais.
A refinaria havia pedido autorização para movimentar produtos como óleo bruto e misturas de hidrocarbonetos, comprometendo-se a repor a mesma quantidade e qualidade. Com a negativa, porém, a empresa deverá recorrer à Justiça Federal se quiser contestar a retenção.
Segundo a ANP, não há evidências de refino efetivo na unidade, e a empresa estaria importando combustíveis quase prontos, com possível adulteração de classificação para pagar menos impostos. A agência também apontou falhas de segurança e descumprimento de normas regulatórias.
A Refit, por outro lado, declarou ter recebido a interdição com “surpresa e indignação” e negou as acusações. Afirmou que “jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais” e disse que vai tentar reverter a decisão.
O Ministério Público do Estado do RJ também se posicionou contra os pedidos da empresa, alegando que a Justiça estadual não tem competência para interferir em ações da Receita nem da Polícia Federal.
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