O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) conduz uma apuração sobre um possível descumprimento de acordo de exclusividade do iFood com restaurantes. Os contratos foram firmados em 2023. O objetivo é averiguar denúncias sobre o descumprimento de obrigações estabelecidas no Termo de Cessação de Conduta (TCC).
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Desde agosto, o procedimento se mantém sob sigilo. A Superintendência-Geral do Cade já enviou questionários digitais a redes de restaurantes para coletar informações para embasar a investigação. Caso as suspeitas se confirmem, o órgão poderá notificar o iFood para corrigir eventuais irregularidades, sob risco de aplicação de multa.
Restrições e mecanismos de controle
O acordo determina que o iFood não pode firmar contratos de exclusividade com redes que tenham mais de 30 unidades e limita a 25% o porcentual do volume bruto de mercadorias gerado por meio das parcerias. Além disso, exige que a plataforma ofereça contrapartidas, como investimentos em marketing, consultorias e incentivos financeiros aos restaurantes participantes.
O monitoramento do acordo é feito por uma entidade independente contratada pelo iFood. Em casos de descumprimento parcial ou total, os valores das multas variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões. A depender do desenrolar da apuração, o Cade pode instaurar um processo administrativo e julgar o caso no tribunal do órgão.
Controvérsias judiciais sobre o caso que envolve o iFood
O presidente do Cade, Gustavo Freitas de Lima, confirmou a investigação em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “Temos preocupação com possível abuso da posição dominante do iFood no mercado de delivery“, disse.
Em contrapartida, Lucas Pittioni, vice-presidente jurídico e de políticas públicas do iFood, declarou que “não há procedimento novo aberto contra a empresa no Cade”. Segundo ele, o órgão apenas realiza monitoramentos regulares, sem apontar descumprimento.
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Ao longo de 2023, restaurantes parceiros relataram que o iFood teria ameaçado aumentar comissões para quem não renovasse contratos de exclusividade. A empresa afirmou que a prática não viola os termos acordados com o Cade.
Em 19 de novembro, a Justiça de Goiás concedeu liminar depois de identificar indícios de que o iFood teria ocultado estabelecimentos parceiros em represália à adesão desses locais à 99Food, concorrente que começou operações em Goiânia.
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