A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 28, em Brasília, novas regras que ampliam o uso medicinal da Cannabis no Brasil. A decisão partiu de uma reunião entre membros da diretoria colegiada. A medida atualiza a regulamentação em vigor desde 2019. O objetivo é facilitar o acesso de pacientes a tratamentos à base de canabinoides. Do mesmo modo, visa reduzir eventuais burocracias.
A nova resolução passa a permitir, entre outros pontos, a manipulação de produtos à base de canabidiol em farmácias, mediante prescrição médica. Além disso, amplia as formas de consumo dos medicamentos, incluindo usos bucal, sublingual e dermatológico, o que antes era mais restrito.
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Anvisa tenta reduzir custos
Conforme a agência, as mudanças buscam da mesma forma adequar a regulação à evolução científica e à demanda crescente por terapias com Cannabis medicinal. Até agora, grande parte dos pacientes dependia de autorizações individuais para importação. Especialistas avaliam o processo como caro e lento.
Com a possibilidade de manipulação em território nacional, a expectativa é de redução de custos e maior regularidade no fornecimento. A medida beneficia ainda pacientes com doenças crônicas, neurológicas e refratárias (resistentes a tratamentos), que já utilizam derivados da Cannabis como parte do tratamento.
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A resolução também flexibiliza critérios relacionados à composição dos produtos, inclusive quanto à presença de tetrahidrocanabinol (THC), desde que respeitados limites técnicos e exigências de segurança. A prescrição continua restrita a profissionais habilitados. O controle sanitário permanece sob responsabilidade da Anvisa.
A agência destacou que a nova norma não autoriza o uso recreativo de Cannabis e mantém a proibição do cultivo doméstico fora das hipóteses já reconhecidas judicialmente. O foco, segundo o órgão, é exclusivamente medicinal e terapêutico.
Decisão judicial e contexto regulatório
A atualização atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu prazo para a definição de regras mais claras sobre o uso medicinal dE Cannabis no país. O tribunal reconheceu a necessidade de um marco regulatório que garanta segurança jurídica e proteção ao direito à saúde.
Especialistas avaliam que a decisão representa um avanço institucional relevante, embora ainda dependa de normas complementares para tratar de temas como cultivo e produção em larga escala. A expectativa é que o novo regramento estimule pesquisas, fortaleça o mercado regulado e reduza a judicialização do acesso a medicamentos à base de Cannabis no Brasil.
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