Só a redemocratização do Brasil nos salva

Junte a desaceleração da economia brasileira e a perda da segurança constitucional, aquela que nos garante os direitos mais elementares como cidadãos, e a resposta para tudo o que vivemos hoje é a mesma: a democracia brasileira não está mais em vigor. Não a mesma conquistada nos anos 1980, que ficou acordada como cláusula pétrea na Constituição de 1988. E se não temos mais democracia, que se redemocratize o Brasil. É necessário, é urgente!

E se a evidente relativização do direito de expressão e à ampla defesa e à segurança jurídica está exposta à luz do dia, não suscitando surpresa de mais ninguém — embora nos aflija como cidadãos diariamente —, o que isso tem a ver com a política econômica do governo Lula, que está levando o País a mais uma era de retrocesso? Tudo. É o medo, o receio, o temor de ser quem cada um deve ser no ambiente público que impede o debate real sobre o País. Alguém que se lembre minimamente da política brasileira desde Collor acredita que se o Congresso fosse livre da coleira do Supremo Tribunal Federal, que já não mais garante a inviolabilidade por quaisquer palavras e votos do parlamentar, Lula já não estaria sob um processo de impeachment? Collor caiu por uma Fiat Elba. Dilma, por pedaladas fiscais que, associadas ao plano maior de erros crassos de política econômica da equipe liderada por ela, nos levaram à maior recessão da história brasileira. À época, o estrago não pôde ser evitado, mas o julgamento político, que o Congresso se sentiu livre para fazer, conteve o dano.

A ascensão de Michel Temer, logo a seguir, sem um Supremo a lhe proibir de ser presidente na plenitude — como viria a fazer com Bolsonaro — permitiu a recuperação da economia e um novo ciclo de crescimento se estabeleceu. Ciclo de responsabilidade social, crescimento econômico sustentável e contenção da corrupção que, depois do auge em 2022, foi interrompido justamente com a volta de Lula ao poder. E não se tratava do Lula com o discurso de pureza política e esperança de “um novo modo de governar” — seja lá o que isso significava, mas que muita gente acreditou — do primeiro mandato, em 2003. Era o Lula do Mensalão de 2005 e condenado pela Lava Jato em três instâncias por corrupção, que teve o julgamento anulado pelo STF. Ao criar a estapafúrdia tese do CEP de Curitiba, o maior caso de tapetão judicial que este País já testemunhou, superando até o impeachment pela metade que manteve Dilma elegível, o País mudaria radicalmente. Nada, do ponto de vista legal, seria mais como antes.

Faça agora uma pausa e imagine-se sendo um empresário, um empreendedor, um investidor, pessoa física ou jurídica, e me diga: que segurança você teria para investir? O quão à vontade e seguro você se sentiria de seu direito de se manifestar e criticar as políticas econômicas do governo, deletérias e populistas, que assombram quem quer trabalhar e produzir? Leve em conta que Lula 3 é resultado direto desse rearranjo da interpretação da lei feito pelo mesmo STF. E que a Corte — evidências gritam — é hoje parceira de consórcio inequívoca do atual governo. Além da asfixia jurídica ao governo anterior de Jair Bolsonaro, a perseguição política a políticos e movimentos de direita — ou a qualquer um que ousasse questionar um ministro —, o Supremo Tribunal Federal se tornou, ele próprio, fonte de insegurança jurídica e de afrontas às garantias previstas na Constituição que deveria guardar. Um estudante do primeiro ano de Direito em qualquer faculdade do País, se atento à letra da lei e intelectualmente honesto, ficaria assombrado com os julgamentos recentes no STF, como o que condenou Bolsonaro e os réus dos demais núcleos da alegada tese da “trama golpista”. Mas todos os brasileiros entendem o que está aí. São flagrantes os atropelos ao devido processo legal e ao direito de defesa, as penas desproporcionais, a fragilidade das provas e o escândalo de um juiz ser vítima no próprio processo em que atua, além de tudo o que a Vaza Toga demonstrou de ilegalidades processuais. Não vou me alongar neste tema, já devidamente explorado no brilhante voto do ministro Luiz Fux (veja o artigo Fux é Lux na edição 287 de Oeste), que desmontou a pretensiosa tese do relator Alexandre de Moraes. Foi voto vencido, é fato. Mudou-se para a Segunda Turma, dado o pudor penal rarefeito da Primeira, mas expôs o que o Brasil inteiro viu e muita gente sabe, mas sente medo de falar.

Recorri a este caso do julgamento no Supremo, que não deveria existir na Corte por razões básicas de foro inadequado, para demonstrar que as ameaças à liberdade e a precarização dos direitos no País são latentes. Se um ex-presidente foi tratado assim, ao recorrer apenas ao aparato legal comum a todos para se defender, o que aconteceria a um cidadão comum? Advogados caros no Brasil, defensores de altíssimo nível e bem preparados porque conhecedores da lei, além do afamado garantismo do Supremo, não valem muita coisa quando a lei é relativizada de acordo com a capa do processo. Em cortes judiciais nas quais o juiz é vítima e continua julgando sem se declarar suspeito — assim como um ex-ministro do governo e o ex-advogado de Lula — que garantia há se não estiver assistido por um escritório em que a esposa ou parente de um ministro seja sócio?

Com medo, uma parte imensa do País se cala ou se contém demasiadamente. E quando há medo, não é democracia. É regime de exceção.

É essa a insegurança jurídica que condiciona ou até impede completamente o debate e a crítica ao governo. Por aproximação entre o STF e o governo Lula ou pelas decisões práticas em si. O próprio Supremo Tribunal Federal autorizou a retirar do cálculo primário gastos que possivelmente comprometeriam o governo sob a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mudanças no orçamento e gastos excepcionais são de fiscalização do Congresso. Foi com autorização de deputados e senadores que Bolsonaro pôde gastar além dos limites durante a pandemia. Ou quando postergou o pagamento dos precatórios ou reduziu o ICMS dos Estados, para enfrentar a inflação dos combustíveis devido à guerra da Ucrânia. Sob Lula, o Supremo saiu em socorro do Palácio do Planalto porque no Congresso teria dificuldades. É do STF também a decisão que permitiu ao mesmo Lula afrouxar a Lei das Estatais, a que saneou as diretorias de influência partidária. Logo depois das nomeações que contrariaram todo o avanço ético e de eficiência, a lei voltou a valer, sem retroagir nas nomeações que o governo petista acabara de fazer. Tanto nas contas públicas como na gestão das estatais, o resultado foi um retrocesso institucional e econômico. O Brasil caminha para o terceiro ano consecutivo de rombo fiscal e os prejuízos das estatais, por má gestão e escândalos, abundam, com os Correios quebrados pela segunda vez em um governo petista.

Mas o próprio STF, de lavra própria, é gerador dessa insegurança jurídica. Em 2023, ao mudar seu entendimento sobre o pagamento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, determinou que todos os que estavam isentos da cobrança por decisão definitiva da Justiça do País voltassem a pagar a CSLL. Pior: determinou a retroatividade da cobrança. Quem e em que lugar do mundo faz provisão para despesa tributária que ganhou na Justiça, em última instância, o direito de não pagar? Não é mudar a regra do jogo com o jogo em andamento, o temor do investidor. É mudar o resultado do jogo reinterpretando a regra com o jogo terminado e sacramentado por todas as cortes do País. Em outra manifestação recente, quando o governo discordou do Congresso em vetar o aumento do IOF, o que fez o ministro Alexandre de Moraes? Suspendeu a soberana decisão de deputados e senadores que haviam confirmado seu entendimento e derrubado inclusive os vetos presidenciais. Monocraticamente, modulou uma solução que, no fim do dia, favoreceu o governo. Para que Câmara o Senado, então? Que democracia é essa?

O Brasil não começou ontem. As pessoas têm memória. E é essa memória de atropelo do STF sobre os outros Poderes, de desprezo ou relativização dos direitos da Constituição e das tradições brasileiras, sob o indigente argumento de recivilizar a sociedade deste País, que acua o cidadão e o empresário e os impede de se expor publicamente.

A economia, por exemplo, é uma ciência social. Vive de expectativas, de percepção pessoal, de prognósticos humanos, mas usa a matemática e a lógica como ferramentas. Como ir adiante com os fatos e números que temos? Não por acaso, o próprio governo assumiu uma desaceleração do PIB em 2025. Chegou até a comemorar um suposto controle da inflação, mas ao projetar um crescimento menor (de 2,3% para 2,2%), expôs que pode ser a falta de demanda que pode estar provocando alguma queda nos preços. Ou seja, o País vai crescer bem menos que o mundo — que tem projeção entre 3% e 3,5% — por erros locais, sem nenhum fenômeno internacional interferindo. É só gente ruim de serviço mesmo. A incompetência cobra seu preço: nos quase três anos de governo Lula, as recuperações judiciais de empresas não pararam de crescer. Endividadas, com medo de perder renda, as famílias restringem o consumo. É como girar a roda da economia para o lado contrário.

Mas é a vida política que mais sofre com o ativismo judicial, de um STF que cria leis — como fez no Marco Legal da Internet — criticado pelo ministro André Mendonça em evento do Lide, nesta última semana em São Paulo, o que incomodou os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Se Dino e Moraes não conseguem conviver com a divergência de um colega, o que fará o cidadão comum depois de todos os inquéritos sem fim e sigilosos que se desviaram da lei? Hoje, vivemos sob o maior silêncio de empresários e entidades da sociedade sobre a política do governo e do STF, desde o regime militar em seus piores dias. Talvez porque, como escrevi antes, não tenhamos mais uma democracia a nos garantir o debate livre que depende intrinsecamente do exercício sem medo da liberdade de expressão. Com medo, uma parte imensa do País se cala ou se contém demasiadamente. E quando há medo, não é democracia. É regime de exceção.

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