Habemus Congresso

A quarta-feira, 8 de outubro, pode ter sido o ponto de virada do descalabro fiscal da terceira gestão de Lula, um governo pífio em gerenciar o Estado brasileiro. Por outro lado, deletério, “como nunca na história deste país”, ao produzir rombos sucessivos nas contas do governo. Máximo representante de si, o lulopetismo de Lula 3 voltou pronto para cavar ainda mais fundo o novo buraco em que promete enfiar o Brasil. Esqueça Dilma Rousseff. Felizmente, ela já é passado. O governo Lula atual e sua sanha arrecadatória, gastança sem limites, sem eficiência ou efetividade, são o presente de uma economia que patina e, se não for contido, o futuro de uma tragédia contratada. Parem-no enquanto é tempo!

No meio da semana, a Câmara dos Deputados votou por retirar da pauta a PEC dos Impostos, como ficou conhecida a MP 1.303, de junho de 2025. Foram 251 votos a 193. Como a medida precisava ser votada para não perder a validade, foi enterrada sem ter de passar por avaliação no Senado. O tamanho do alívio para o País, ao barrar nova tentativa meramente arrecadatória, foi na mesma proporção com que o governo Lula esperneou diante da derrota. Na quarta, 8 de outubro, tivemos um Congresso defendendo o país. Não garante a vida daqui para frente, mas traz alguma esperança. Nestes tempos estranhos, é algo a ser comemorado, mesmo que moderadamente. E, para sermos justos, o mesmo Congresso já havia tentado conter o governo Lula que, por decreto, aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, ainda no primeiro semestre deste ano.

Deputados e senadores perceberam o abuso de se implementar aumento de imposto por decreto e devolveram na mesma medida. No mesmo junho de 2025, a Câmara aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que revogou o aumento. Foram 383 votos contrários ao governo, com apenas 92 favoráveis. Diante dos números, o Senado nem se deu a tamanho trabalho. De maneira simbólica, enterrou de vez a pretensão governamental de aumentar o IOF. Institucionalmente, em tempos normais, o governo teria então de buscar outras fontes de receita ou economizar cortando gastos. Mas Lula 3 não está sozinho. Tem o STF ao seu lado. E é aí que o caldo da democracia brasileira entorna, fragilizada desde o inquérito 4.781, aquele aberto de ofício no Supremo, sem sorteio e que deu à corte superpoderes, em especial ao ministro Alexandre de Moraes. Era o prenúncio do “fim do mundo”, como apelidou a investigação o então ministro Marco Aurélio Mello. O arbítrio e os abusos do STF, sobre tudo e todos, registrariam seu auge na eleição de 2022 e nunca mais parariam.

A representação democrática é feita de votos. E pelos representantes do povo no Congresso, o impasse acerca do aumento do IOF fora suprimido por ampla maioria. O povo, “exercendo o poder pelos seus representantes legitimamente eleitos”, como garante a Constituição, havia derrubado o decreto de Lula. Era para ter acabado ali. Mas o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, no tapetão, o ministro Alexandre de Moraes atropelou a decisão do Congresso e restabeleceu o decreto de aumento do IOF praticamente na íntegra. Um juiz decidiu acima de 513 deputados e 81 senadores. Isso não é democracia, tampouco Direito. Como o governo não ficou satisfeito, editou uma nova MP para recuperar o que alegava ter perdido na decisão de Moraes. Essa foi exatamente a medida provisória que, depois de 120 dias sem acordo com o Legislativo, foi derrubada da pauta pelos deputados e caducou. Institucionalmente e pelo processo democrático, o Congresso barrou o abuso do governo. E o fez com a legitimidade, com a prerrogativa constitucional de ser o fiscal do Executivo.

A pergunta que se faz agora é: será o suficiente? Do ponto de vista da Constituição, sim. Mas o que vale a Constituição no capítulo da separação dos Poderes? Se os atuais e ex-presidentes da Câmara e do Senado deram péssimos exemplos de submissão ao STF, desde 2019, a resposta de agora é democrática, é institucionalmente rígida, sob a lei e com o olhar de preservar o país do risco evidente de asfixia tributária e de gastos governamentais sem controle. O leitor desta coluna e de Oeste já sabe há muito tempo. A vida brasileira não melhora quando os governos perdem de vez o mínimo senso de austeridade fiscal, de compromisso com o suado dinheiro do pagador de impostos. Ao contrário, foi nos governos Temer e Bolsonaro, comprometidos com o uso responsável dos impostos, a redução da máquina, o corte de gastos, o saneamento e a eficiência das estatais, que o país não apenas superou a pior recessão de sua história, a herança maldita do lulodilmismo de 2016, como cresceu de forma sustentável e atraiu investimentos nos anos seguintes, dando segurança jurídica a investidores locais e estrangeiros.

Recuperado e crescendo até 2022, o Brasil levaria um novo baque com a volta de Lula. No período da transição, um Congresso errático e amedrontado por um STF autoritário se aliou ao novo governo e aprovou uma emenda Fura Teto de R$ 170 bilhões. Não bastou. Lula fecharia seu primeiro ano de governo com um déficit de R$ 230 bilhões. Lobo velho, sabe? Repetiria o rombo em 2024 e a projeção é de que até 2026 sejam quatro anos consecutivos de déficits fiscais, com explosão da dívida pública em mais de R$ 13 trilhões, o que nos levará a inéditos 81% de dívida em relação ao PIB. No país de um governo que gasta mais do que arrecada e asfixia o crescimento com taxas e impostos, como sair do buraco?

A vida não melhorou sob Lula. O que o governo petista faz com certo esmero é criar sensação de conforto, o que em economia induz à falsa ideia de que as coisas estão indo bem. Não, não estão. E quando parecem estar, não se sustentam lá na frente. O exemplo disso é Dilma e seu mantra de que “gasto é vida”. Se fosse, como o país maravilha de Lula e Dilma conseguiria terminar gerando a maior crise econômica de nossa história apenas com erros de política econômica doméstica, sem nenhuma pandemia, guerra ou fato externo que nos afetasse? Então, é esse o erro que está sendo novamente cometido. Gasto, do jeito que Lula faz, não é vida. Não para quem sempre terá de pagar a conta, os brasileiros.

Na recente batalha com o Congresso, Lula alegava que a MP dos Impostos era necessária para ampliar a arrecadação e, com isso, cumprir as metas do arcabouço fiscal ao gerar receita extra de R$ 20 bilhões, em 2025, e R$ 30 bilhões, em 2026. O argumento de convencimento com os parlamentares foi o de compensar cortes orçamentários e evitar contingenciamentos maiores, preservando programas sociais como Auxílio Gás, Minha Casa Minha Vida e Pé de Meia. Sempre a mesma ladainha. Tentou esconder o enorme espaço fiscal que conseguiria para turbinar o populismo eleitoral no ano que vem. O Congresso percebeu o jogo e virou a mesa. E olha que dias atrás, a mesma Câmara tinha aprovado por unanimidade o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Em que pese o fato de ser justa a correção das alíquotas defasadas, a compensação virá de novos impostos, não de corte nos gastos. Nem isso saciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, transformado em mero arrecadador-geral de impostos de Lula, tamanha a sua incipiência quando o tema é política econômica eficiente.

Ao voltar ao poder, Lula tentou trazer de volta a tal “marca social” de seus primeiros governos como um salvo-conduto para gastos sem controle. A tese, que até tinha um certo verniz, está desbotada e tem mostrado sua verdadeira face. É populismo barato, mas caro aos pagadores de impostos. Afinal, como um partido, controlado a mão de ferro por ele, que governou o país durante mais de 13 anos, entre 2003 e 2016, e que já acumula quase três anos nesse terceiro mandato, ainda fala em combate à fome, em grito dos excluídos e em reforma agrária? Nem o Bolsa Família, a maior carta do marketing petista, resistiu ao tempo quando se mede a eficiência do programa.

Atualmente, 52 milhões de brasileiros são dependentes do Bolsa Família. Depois de praticamente duas décadas, independentemente do custo do programa e da necessidade assistencial num país desigual, quantos desses milhões de brasileiros poderiam abrir mão da ajuda estatal que deveria ser passageira? Talvez muito poucos. As famílias não são obrigadas a manter os filhos na escola, nem há acompanhamento ou metas de educação. Os adultos não estão sendo treinados ou requalificados para a volta ao mercado de trabalho. Sem porta de saída, qualquer programa social se torna mero assistencialismo que mantém pobres os eleitores de populistas. É a cara do Lula, convenhamos, que tempos atrás, num evento do PT, disse: “Vocês pegam as pesquisas de opinião pública, e a gente está percebendo que quem vota majoritariamente no PT são pessoas que ganham até dois salários mínimos (…) O metalúrgico de São Bernardo, que ganha R$ 8 mil, já não quer mais votar na gente. (…) Quem ganha acima de cinco salários mínimos já tem dificuldade de votar na gente. É porque essa pessoa ficou ruim? Não, é porque possivelmente essa pessoa elevou um milímetro o padrão de vida dela, de aprendizado dela, e nós não aprendemos a conversar com ela.”

Se, por um lado, existe uma autocrítica que Lula faz dele próprio, porque o PT é ele e nada mais, é impossível não levar em conta a conclusão da perda de influência política do partido nesta parcela da população. Quando alguém melhora de vida, talvez seja essa pessoa que não deseje mais conversar com o PT. Porque a vida, para quem começa a respirar sozinho, sem o cabresto de “programa social” que lhe faz dever favor, é imensa, muito maior que o dinheiro que recebe da bolsa que for.

Pressionado pela perda de popularidade recente, pela volta da corrupção, a CPMI do INSS, que investiga o roubo de aposentados e que se aproxima perigosamente do PT, pelos escândalos de estatais que voltaram a dar prejuízos bilionários, Lula dobrou a aposta. Sem dinheiro, aumenta impostos e anuncia mais programas sociais mirabolantes, como a gratuidade nacional do transporte público, uma atividade intrínseca dos municípios. Não importa, Lula é um populista desvairado. E não há poesia nisso. Há afrontas à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao bom senso, um crime contra o futuro do país.

Sobre sensatez e futuro, Lula não parece guardar algum sentimento mais nobre. Sobre a responsabilidade com as contas públicas, haverá sempre o Supremo, o parceiro de consórcio de poder. Desde 2024, quase R$ 90 bilhões de gastos foram retirados do cálculo da meta de resultado primário, em seis medidas de exceção nos anos de 2024 e 2025, já na vigência do Arcabouço Fiscal que o próprio governo fez aprovar no Congresso e não cumpre. Tudo devidamente autorizado pelo STF. E é da Corte que Lula terá abrigo uma vez mais. Antes mesmo de a Câmara derrubar sua pretensão de aumento de impostos na MP 1.303, na histórica noite de quarta-feira passada, o ministro Cristiano Zanin já havia desengavetado uma ação da Advocacia-Geral da União de abril de 2024, que alegava inconstitucionalidade na prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Congresso no final de 2023, em derrota para o governo. Se o Supremo der razão à AGU, Lula poderá engordar o caixa em mais de R$ 20 bilhões anuais, valor similar ao que pretendia arrecadar com a Medida Provisória que o Congresso derrubou. Se Brasília não é para amadores, o Brasil de Lula não está nem aí para os brasileiros que trabalham, produzem e que não aguentam mais aumento de impostos.

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