O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCU-MG) suspendeu, nesta quarta-feira, 30, um edital do governador Romeu Zema que compartilha o controle das escolas públicas com a iniciativa privada. Houve unanimidade dos conselheiros na decisão.
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No Estado mineiro, a gestão já compartilha a administração com a iniciativa privada nas escolas do Projeto Somar. O governo divide a responsabilidade com Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos. O regime da Parceria Público-Privada (PPP) já ocorre em três unidades desse programa de ensino.
Durante o julgamento, o conselheiro relator Cláudio Terrão disse que o sistema de PPPs só pode ocorrer em atividades indiretas da gestão pública. Ele citou a zeladoria e a manutenção das escolas como exemplos.
O edital, no entanto, teria apontado que toda a atividade educacional ficaria com a iniciativa privada, como a contratação e a gestão de professores. Terrão afirmou que o secretário de educação, Igor Alvarenga, teria corroborado com a informação durante o processo.
“Restará ao poder público tão somente o controle, a supervisão e a fiscalização em relação à utilização de recursos da parceria”, explicou o conselheiro.
Tribunal proíbe o governo de firmar qualquer acordo com base no edital
Cláudio Terrão informou que a pasta de educação está proibida de estabelecer qualquer tipo de parceria, com base no edital, até que o tribunal aprove definitivamente. Outros cincos conselheiros acompanharam a determinação de Terrão.
O relator também contestou a declaração do secretário estadual sobre o pagamento dos profissionais no Projeto Somar. Alvarenga teria afirmado que os contratados não seguem as regras do piso nacional do magistério por causa do vínculo com o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) denunciou o edital do governador Zema para o Tribunal de Contas do Estado.
Secretário de educação de Minas Gerais contesta o conselheiro
Durante o processo, o secretário Igor Alvarenga negou a “privatização irrestrita e total da educação”. Isso porque seria função do governo controlar e supervisionar as ações das OSCs, que devem respeitar as diretrizes educacionais definidas pelo Estado.
O conselheiro negou a declaração. “Ao contrário do que afirma a administração, o modelo transfere sim a responsabilidade da gestão pedagógica para a iniciativa privada”, afirmou Terrão.
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Vero.