O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira, 10, a criação de um prazo de 60 dias para que plataformas digitais se adequem às novas regras de responsabilização por conteúdos publicados por usuários.
A proposta integra o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos considerados ilícitos.
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Um dos recursos foi protocolado pela Meta, controladora do Facebook e do Instagram. A empresa argumentou que mudanças regulatórias dessa dimensão exigem um período de adaptação, citando legislações adotadas no Japão, na União Europeia e no Reino Unido, que estabeleceram prazos para que as companhias ajustassem sistemas internos e equipes.
Durante a sessão, Toffoli sinalizou que acolherá parcialmente o pedido. O ministro afirmou que pretende utilizar como referência o chamado ECA Digital, legislação aprovada neste ano que estabeleceu um período de 60 dias para adequação das plataformas às novas exigências.
A sugestão, contudo, ainda depende do apoio da maioria do plenário. Para entrar em vigor, precisará receber ao menos mais cinco votos favoráveis.
Toffoli propõe mudanças em decisão do STF
Além do prazo de adaptação, Toffoli apresentou ajustes em pontos da tese aprovada pelo Supremo.
Um deles envolve as plataformas que continuariam protegidas pela regra que exige ordem judicial para responsabilização. Atualmente, a proteção alcança serviços de e-mail, aplicativos de mensagens privadas e plataformas de videoconferência.
O ministro defendeu ampliar essa lista para incluir serviços que exercem pouca ou nenhuma influência sobre a circulação de informações publicadas pelos usuários.
Toffoli citou a Wikipédia como exemplo de plataforma com atuação distinta das redes sociais tradicionais. Segundo ele, as redes comuns utilizam algoritmos e coletam dados. Além disso, elas impulsionam conteúdos para ampliar o alcance e o engajamento.
O julgamento foi interrompido por causa do horário e será retomado nesta quinta-feira, dia 11.
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