“A Constituição é apenas uma folha de papel, até que o povo esteja disposto a defendê-la” (James Madison)
A defesa das leis e das liberdades é uma bandeira que se levanta há séculos. Enquanto o Brasil ainda era colônia portuguesa, no século 17, os ingleses lutavam pelo direito de expressar opiniões livremente em seu país. À época, escritores europeus corriam o risco de terem os livros proibidos antes de chegarem às prensas. O risco autoritário fez o poeta John Milton (1608–1674) levantar a voz no Parlamento britânico para defender a liberdade de expressão. Milton acreditava, por exemplo, que a verdade só poderia triunfar se fosse exposta ao confronto direto de ideias — e não protegida por decretos de censura.
Receba nossas atualizações
+ Leia notícias de Política em Oeste
Mais de 350 anos depois, as palavras do poeta inglês ecoam em debates sobre censura estatal. No Brasil não é diferente. Políticos, intelectuais e profissionais da imprensa criticam a forma como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) agem para sufocar o direito de manifestação.
STF incute medo na população
As decisões monocráticas que ferem a Constituição Federal distribuem medo à população. Uma democracia não permitiria, por exemplo, as pessoas pensarem duas vezes antes de publicar um post nas redes sociais. Para Luciano de Castro, professor de economia da Universidade de Iowa, nos Estados Unidos, o temor imposto pelas autoridades é sinal claro de que as liberdades estão sendo tolhidas. “Toda ditadura começa com o medo”, explica.
De acordo com Castro, o Supremo extrapola as prerrogativas concedidas aos magistrados. O economista também diz que já passou da hora de haver uma mudança na Suprema Corte brasileira. Para isso, o professor propõe uma reforma ousada. No livro Substituição do STF por uma Corte Constitucional, que será publicado neste ano, Castro sugere uma emenda para redefinir as atribuições dos ministros. Ele propõe, entre outra pautas, a eliminação do foro privilegiado e a alteração dos critérios para a indicação de magistrados.
Por meio de um estudo sobre a crise atual brasileira, Castro apresenta um projeto para pacificar o país. Com forte participação no debate político brasileiro, o professor liderou a publicação da Carta Pública contra a Censura, assinada por dezenas de acadêmicos de universidades como Stanford, Chicago, Princeton e Harvard. Neste mês, o economista publicou o livro A Constituição e a Liberdade: Uma homenagem ao Professor Ives Gandra Martins. A obra contou com a participação de 53 intelectuais e jornalistas. Oeste conversou com o docente sobre o livro e sobre a proposta de mudança no STF brasileiro.
A seguir, os principais trechos da entrevista.
O senhor pode citar alguns princípios fundamentais violados pelos ministros do STF?
Um dos aspectos fundamentais que deixou de ser respeitado é a liberdade de expressão, que é extremamente valorizada e respeitada nos EUA, onde moro. Diria que o dispositivo da Constituição norte-americana, que está disposta na Primeira Emenda, sobre a liberdade de expressão, é mais fraco do que está escrito em vários artigos da nossa Carta Magna. Esse direito é fundamental para o processo democrático e para que as decisões políticas sejam tomadas de forma sábia. Autoridades brasileiras atacam fortemente a liberdade de expressão. Muitos políticos, que têm imunidade total contra quaisquer palavras, são perseguidos. Quando começamos a caminhar nessa direção, deixamos o ambiente democrático e caminhamos para uma ditadura. Várias pessoas na sociedade brasileira têm medo de se expressar e de criticar às instituições. O temor é o princípio do totalitarismo. O medo é a base dos regimes ditatoriais.
A que o senhor atribui esse desrespeito à Constituição Federal?
É um problema que ocorre em diferentes países que delegam muito poder às Supremas Cortes. Há outro elemento importante: colocam nas constituições muitas normas que trazem questionamentos. Isso leva os tribunais a interpretarem e a decidirem o que é certo ou não. O problema leva a uma concentração de poder. No Brasil, estamos em um estágio mais avançado. Saímos da juristocracia e entramos em uma ditadura judicial. Em alguns países, por exemplo, há uma referência aos princípios e ao regramento jurídico. Os juízes brasileiros deixaram de lado esses princípios. Mas o real problema é a concentração de poder. O fato de os magistrados do STF terem cargos vitalícios, de realizarem o controle constitucional e de terem a prerrogativa de julgar pessoas com foro privilegiado é visto como concentração de um poder absurdo. É uma corrupção intelectual: deixam de lado os princípios consagrados em lei e passam a tomar decisões sem o processo legal.
Qual é a proposta do livro Em Substituição do STF por uma Corte Constitucional, que será lançado neste ano?
A ideia é justamente propor a remoção dos 11 ministros que integram o STF e a substituição do Supremo por uma Corte Constitucional. Os novos ministros não teriam as prerrogativas dos atuais magistrados. O objetivo é reduzir o poder. Precisamos tirar a possibilidade de haver interferências em outros Poderes, como ocorre atualmente. Os magistrados teriam um mandato de oito anos. Outro aspecto importante é que a Corte seria constituída apenas por ministros de carreira e sem interferência política na escolha. A modificação seria feita por meio de uma emenda constitucional.
O senhor disse que não haveria indicações políticas. Então quais seriam os critérios?
Os juízes devem ter boa conduta e tempo de serviço. Devem passar pelo processo até chegarem a desembargadores — que são juízes que fazem carreira e acumulam experiência. O processo de entrada começaria pelos mais antigos.
Quem escolheria os ministros para compôr a Corte Constitucional?
A proposta da Corte Constitucional também abrange o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho passa a ser, nessa proposta, o órgão máximo do Poder Judiciário, com possibilidade de investigar e processar os integrantes da Corte Constitucional. A proposta é que o CNJ faça avaliações ao longo da carreira dos juízes, em relação ao critério de quão próximos estão do cumprimento das leis.
Para onde iriam os atuais 11 ministros?
Há algumas alternativas. Uma delas é aposentá-los. O problema principal em relação a isso está no princípio que está na Constituição: a vitaliciedade dos juízes. Sendo os ministros do STF vitalícios, eles podem ser removidos do cargo apenas por meio de um processo que conclua que cometeram crimes de responsabilidade ou crimes funcionais. Portanto, se quisermos preservar esse princípio, que é importante para o equilíbrio institucional, não poderíamos aposentá-los. O que se poderia fazer é mantê-los no cargo mais alto do Judiciário. Integrariam a lista dos ministros do CNJ.
De ilusões também se vive. Num país institucionalmente apodrecido e corrupto como o Brasil essas ideias não passam de um sonho irrealizável.
A impunidade que impera no Brasil para todos os delitos, também chega a mais alta corte do país. a certeza de que tudo podem sem serem responsabilizados por nada.