Decisão recente do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu ao governo federal a possibilidade de continuar o uso do limite inferior da meta fiscal como referência para o Orçamento, ao menos até o julgamento definitivo do recurso apresentado. Com isso, a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva evita, por enquanto, um bloqueio estimado em R$ 30 bilhões.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
Receba nossas atualizações
A Advocacia-Geral da União (AGU) justificou o pedido de suspensão ao TCU com a alegação de que a exigência de perseguir o centro da meta fiscal traria “grave risco à execução de políticas públicas”, conforme consta no documento protocolado. O efeito suspensivo ocorreu nesta quarta-feira, 15, e adiou a necessidade de ajustes imediatos nas contas públicas.
“Permito que, nos próximos relatórios bimestrais de execução orçamentária, a União e os respectivos gestores do Poder Executivo Federal continuem considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do seu intervalo de tolerância”, decidiu Zymler.
Decisão do TCU e impactos na meta fiscal
A meta fiscal fixada para 2025 prevê resultado primário nulo, ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas. Contudo, admite variação entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, o que representa 0,25% do PIB.
O governo Lula atua próximo ao piso desse intervalo para evitar cortes adicionais em políticas públicas. Isso que gerou críticas tanto internas quanto externas ao tribunal.
Leia mais: “Vai mais uma taxa aí?”, artigo de Guilherme Fiuza publicado na Edição 291 da Revista Oeste
O debate começou no fim de setembro, quando o plenário do TCU julgou inadequado o foco do Executivo no limite inferior da meta, de modo a entender que o correto seria mirar o centro, conforme determina a legislação de responsabilidade fiscal. “Zero é zero”, chegou a afirmar o presidente da Corte de Contas, ministro Vital do Rêgo Filho.
Para o tribunal, o contingenciamento deveria priorizar o centro da meta, e não apenas a margem mínima permitida. A AGU argumentou que a criação das faixas de tolerância da meta fiscal, implementadas desde 2023, assegura flexibilidade na administração das contas. O órgão afirmou que “o contingenciamento de despesas há de ter como baliza, obrigatoriamente, o limite inferior do intervalo de tolerância”.
Argumentos do governo e reações
O Executivo também sugeriu que bloquear despesas não impacta diretamente a sustentabilidade da dívida pública. A gestão Lula relacionou a medida apenas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas em lei.
Depois da decisão, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, avaliou a suspensão de forma positiva. Segundo ele, “é bom que tenha suspendido”. “Nós vamos ter o relatório bimestral em um mês, mais ou menos, pouco mais de um mês a ser apresentado, e é bom que a gente não tenha incerteza jurídica para poder fechar”, afirmou o secretário.
Leia também: “O cobrador de impostos”, artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 291 da Revista Oeste
No decorrer de 2025, o governo já foi obrigado a congelar R$ 31,3 bilhões em gastos para buscar o equilíbrio das contas. Já em julho, uma melhora na arrecadação permitiu liberar R$ 20,6 bilhões, o que reduziu o valor bloqueado para cerca de R$ 10 bilhões.
Ui, eu justifico o governo poder usar 30 bi porque tenho um pelo encravado… Nível de justiça.
Vital do Rego, hum.
Tá explicado, este triste ser, é o presidente desta…
Uma zona
E tudo continua igual no pais das Maravilhas ………