O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 10 de junho o julgamento dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por usuários. A análise ocorrerá em sessão presencial e terá como relator o ministro Dias Toffoli.
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Os recursos alertam para pontos da decisão tomada pela Corte em junho do ano passado, quando os ministros restringiram a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliaram as hipóteses em que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos considerados ilícitos.
Na prática, o entendimento do STF aumentou as obrigações das plataformas na moderação de publicações e abriu espaço para responsabilização mesmo sem ordem judicial prévia em determinados casos.
Posicionamento das big techs
Empresas como Meta, controladora do Facebook e Instagram, e Google apresentaram embargos de declaração, recurso utilizado para pedir esclarecimentos sobre decisões judiciais.
As companhias alegaram que a tese aprovada pelo Supremo contém pontos considerados omissos e pouco claros. Um dos pedidos é que as novas regras só passem a valer depois da conclusão definitiva do julgamento, quando não houver mais possibilidade de recursos.
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As plataformas também defendem um prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas exigências de moderação e transparência.
Outro ponto central é a definição dos conteúdos passíveis de remoção. As empresas pedem que a responsabilização seja limitada a situações envolvendo conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, além da fixação de critérios mais objetivos para aplicação das regras.
Debate gira em torno do Marco Civil
O centro da discussão é o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A norma estabelece que provedores e redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos publicados por terceiros quando descumprem uma ordem judicial de remoção.
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Ao julgar o tema no ano passado, o STF considerou que essa proteção não pode ser aplicada de forma ampla e passou a exigir atuação mais ativa das plataformas diante de conteúdos ilícitos.
A decisão foi celebrada por setores que defendem maior controle sobre crimes digitais e desinformação, mas recebeu críticas das empresas de tecnologia, que alertam para os riscos à liberdade de expressão e para a insegurança jurídica decorrente da falta de critérios objetivos.
Decretos de Lula também entraram na discussão
O julgamento ocorre poucas semanas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para adequá-la ao entendimento adotado pelo STF.
As normas estabelecem diretrizes para combate à violência on-line, exigem canais de denúncia e representante legal das plataformas no Brasil, além de preverem a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
As medidas passaram a ser criticadas por parlamentares da oposição, que articularam iniciativas para reverter os decretos e alegam possível extrapolação das competências do Poder Executivo.
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