O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão permite que a Receita Federal reforce o controle de fraudes e o acompanhamento do uso de incentivos tributários.
Auditores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo afirmam que a meta é ampliar a lista atual de 88 benefícios analisados e dar maior transparência às renúncias fiscais. O julgamento da ADI movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) teve decisão unânime e deve estimular Estados a adotarem modelo semelhante.
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A ação indagava a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), declaração criada em 2024 que obriga empresas beneficiadas por isenções ou imunidades tributárias a informarem quanto deixaram de pagar em impostos.
Opiniões de especialistas
A CNI alegou que a exigência aumenta a burocracia e pesa sobre micros e pequenas empresas. O julgamento, encerrado em 17 de outubro, foi considerado uma vitória do Ministério da Fazenda, que evitou comentar a decisão.
Para auditores fiscais, a Dirbi se consolida como ferramenta de transparência e fiscalização, útil para combater políticas ineficazes que custam bilhões ao Tesouro. Eles citam o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, benefício criado na pandemia e prorrogado mesmo após a recuperação do setor de eventos, como exemplo de distorção.
Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, quer que o modelo se estenda aos Estados. “É dinheiro público, e o princípio deve ser o da publicidade. Se tributar exige lei e transparência, isentar também deveria exigir”, afirma.
Os dados da Dirbi, publicados no site da Receita, podem ser consultados por Estado, tributo, benefício, Cnae, empresa e CNPJ. As informações mais recentes são de 27 de maio de 2025, sem previsão de nova atualização.
Para o ex-auditor Adriano Pereira Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, a Dirbi já cobre boa parte dos incentivos, mas ainda há cerca de meio trilhão de reais em benefícios fiscais. Ele lembra que PIS e Cofins somam mais de 200 regimes, que devem ser extintos com a reforma tributária de 2027.
O professor do Insper Breno Vasconcelos avalia que o instrumento corrige falhas de transparência. “A parte não paga por um contribuinte acaba sendo dividida entre os demais”, diz.
Detalhes da decisão do STF
Relator da ação, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Dirbi não fere a Constituição e reforça a transparência da cobrança de impostos. Ele destacou que micros e pequenas empresas têm tratamento diferenciado, mas continuam obrigadas a cumprir as exigências da legislação.
A CNI declarou que respeita a decisão, mas pediu que o debate sobre simplificação tributária continue.
No Congresso, três projetos discutem cortes e revisão de incentivos fiscais — um do senador Esperidião Amin (PP-SC), outro do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e um do governo, que prevê redução de 10% nos benefícios e aumento de arrecadação de R$ 19,7 bilhões em 2026. O texto foi apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
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