O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta semana, processos sobre a aposentadoria compulsória de magistrados e recursos contra trechos da Lei de Improbidade. Nesta terça-feira, 26, a 1ª Turma da Corte analisa o julgamento que pode acabar definitivamente com a aposentadoria compulsória como punição para juízes.
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República protocolaram recursos sobre o tema. Os órgãos pedem que a extinção da aposentadoria punitiva valha só para o caso de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Dessa maneira, não haveria extensão automática para outros magistrados.
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Em março, o ministro do STF Flávio Dino decidiu que não existe mais a aposentadoria compulsória como “punição” a magistrados e que infrações graves devem ser punidas com perda do cargo. Para o ministro, casos graves baseados na Constituição Federal exigem a perda do cargo, mas a medida depende de ação judicial devido à regra da vitaliciedade.
O processo em julgamento envolve um caso de agosto de 2024. Na ocasião, um juiz afastado do TJ-RJ acionou o Supremo para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça que resultaram na sua aposentadoria compulsória.
Aposentadoria compulsória de juízes e Lei de Improbidade
Na quarta-feira 27, o plenário do STF analisa questionamentos que contestam as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa. A pauta reúne quatro ações e recursos sobre o combate à corrupção no país.
Os ministros avaliarão pontos críticos da legislação, como a obrigatoriedade da comprovação de dolo para configurar a improbidade. O julgamento também vai avaliar a redução do rol de condutas puníveis, o abrandamento das penalidades, o encurtamento dos prazos de prescrição e as novas regras para a suspensão de direitos políticos.
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