O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações em plenário virtual nesta sexta-feira, 6, relacionadas a poderes de delegados em investigação que envolve acesso a celulares e suspensão de processos contra a moratória da soja. Os julgamentos se encerram às 23h59 do dia 13 de março.
O caso relacionado aos delegados é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.059, que analisa a constitucionalidade da Lei n° 12.830/2013. A norma autoriza delegados de polícia a requisitarem perícias, documentos e dados relacionados a comunicações telefônicas necessárias para uma investigação criminal.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona se a legislação vigente é compatível com a Constituição. No entendimento da entidade, a tutela de dados, informações e documentos pessoais constitui instrumento indispensável para garantir a privacidade e a intimidade dos cidadãos.
Para a Acel, embora exista em alguns casos a necessidade da quebra de sigilo para tutelar a segurança pública, a situação deve ser feita com autorização judicial. A associação considera que a lei em questão confere poderes estritamente a delegados.
Leia também: Mendonça designa juiz para atuar no caso do Master no STF
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela procedência parcial do pedido ao considerar a necessidade da preservação da privacidade.
O relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, considerou a ação parcialmente procedente. Para o ministro, delegados devem ter autorização judicial para fazer as solicitações de quebra de sigilo.
Toffoli entende que delegados ou membros do Ministério Público podem ter acesso direto somente a dados cadastrais, como nome completo e endereço. Até o momento, esse posicionamento foi acompanhado de Mendes.
O ministro Cristiano Zanin abriu divergência do relator em relação ao mérito. Ele considera que a ação também é parcialmente procedente. No entanto, entende que a interpretação adequada é que é cabível a solicitação de dados de “baixa intensidade na esfera da privacidade”.
STF julga moratória da soja
Os ministros também estão julgando se referendam a medida cautelar de Flávio Dino sobre a suspensão de todas as ações (judiciais e administrativas) que discutem a validade do acordo da “moratória da soja”. A liminar atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais.
O STF discute o acordo na ADI n° 7.774, que contesta a lei de Mato Grosso sobre a proibição de benefícios fiscais para empresas que aderirem à moratória.
Na liminar, o relator inclui também as ações sobre o tema que tramitam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Moraes, Zanin e Gilmar acompanharam o relator.
Dias Toffoli divergiu, por considerar que não havia necessidade da suspensão de todos os processos, incluindo o Cade.
Leia também: Lista de Vorcaro reúne contatos de ministros do STF
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.