O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira, 26, a decisão do ministro André Mendonça, que prorrogou o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os ministros que votaram contra a prorrogação entenderam que o mandado de segurança protocolado pelos parlamentares não preenche os requisitos legais e que não há precedentes na Corte sobre a prorrogação de comissão de inquérito. O placar do julgamento ficou em 8 a 2.
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A maioria formada contra a prorrogação veio dos votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apenas Mendonça e Luiz Fux votaram favoravelmente à prorrogação do colegiado.
Com a decisão, a CPMI deve encerrar os trabalhos até o próximo sábado, 28.
O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), o líder do PL na Câmara, deputado federal Sóstenes Cavalcante (RJ), além de outros parlamentares, estiveram presentes na sessão de julgamento.
Mendonça havia determinado, por decisão liminar, que a mesa diretora e a presidência do Congresso prorrogassem a vigência da comissão.
A medida atendeu, inicialmente, ao pedido do presidente da comissão e dos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
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Os parlamentares alegaram que a mesa diretora do Congresso se omitiu. Segundo o pedido, não foi processado o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025.
Ministros contrários à prorrogação da CPMI do INSS
Dino abriu divergência do relator para não referendar a liminar. Ele afirmou que o tema em discussão não se trata da investigação das fraudes sobre o esquema do INSS. Segundo o ministro, o STF está empenhado nas investigações em processo que está sob relatoria de Mendonça.
Conforme Dino, a investigação não é uma atividade típica do Congresso. O ministro frisou que a Constituição não trata sobre a prorrogação da comissão, mas da criação. Ele também disse que não existem precedentes na Corte para referendar a medida.
Moraes acompanhou Dino. Segundo ele, o mandado de segurança empregado não preenche os requisitos legais. O magistrado chamou atenção para o fato de que, na visão dele, houve ilegalidades no tratamento de dados sigilosos pelos membros da CPMI.
Nunes Marques seguiu o mesmo entendimento. Ele ressaltou que a Constituição não trata sobre a prorrogação de CPMI. E considerou que o próprio Congresso deve fazer “seus arranjos normativos”.
Voto do relator
No voto, o ministro relator André Mendonça justificou que não cabe ao presidente do Congresso negar a prorrogação da comissão, segundo a jurisprudência do STF. A proposta dele era de que a extensão dos trabalhos durasse 60 dias.
“O caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade, órfãos, com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos”, afirmou Mendonça. “E dos seus membros, não vão ter a resposta, ao menos do Congresso Nacional.”
Segundo o ministro, a negativa no recebimento do requerimento de prorrogação fere os princípios de minorias. Mendonça afirmou que está ausente qualquer obstáculo fático que impeça a prorrogação da comissão.
Mendonça destacou que ficou “comprovada a omissão” do Congresso Nacional frente à prorrogação. “Talvez, sem a prorrogação da CPMI, ela não terá um relatório final.”
Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux disse que o STF já analisou caso parecido, no processo relacionado à CPI das Fake News. Fux concordou com o argumento que os parlamentares tiveram direitos de minoria violados.
Defesa de comissão
A defesa dos parlamentares, feita pelo advogado Rodolfo Gil Moura Rebouças, alegou em sustentação oral no plenário que o requerimento de prorrogação não foi recebido pela mesa do Congresso, em uma situação “extrema”.
Segundo ele, apenas nesta quarta-feira, 25, a comissão conseguiu um protocolo. Conforme o advogado, o regimento interno diz que a prorrogação da CPMI, depois de lido pelo presidente do Congresso, deve ser automática.
O advogado ainda afirmou que a situação viola o direito de minoria e o direito de investigação.
Decisão de Mendonça sobre CMPI
Na decisão liminar que havia prorrogado a comissão, Mendonça considerou que a omissão em não ler o requerimento viola o direito das minorias parlamentares, previsto na Constituição Federal.
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De acordo com o ministro, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, o recebimento e a leitura do requerimento são atos vinculados. Assim, não há possibilidade de juízo político discricionário sobre a conveniência da prorrogação.
O ministro destacou que, como não há vedação expressa no Regimento do Congresso, aplica-se subsidiariamente o Regimento do Senado, que prevê a prorrogação automática mediante requerimento de um terço dos parlamentares.
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São vigaristas típicos. Sempre têm um argumento malandro pra tentar justificar a vigarice. Não existe mais o tal Estado Democrático de Direito. Até quando…
André Mendonça e o Fux já sabia que isso iria acontecer a surpresa foi o unes mas depois que o filho de 25 anos recém formado conseguiu mais de 500 cliente somente em Brasília está demonstrado que ale do careca do master, o reprovado a velhota esclerosada, o fuinha arrumadinho o boca mole e o ancião a quadrilha tem um novo membro
Todas as investigações que chegarem perto deles serão sepultadas. Não tenham dúvidas de que a CPI do Master será sabotada.
O crime é quem dá as cartas no país.
Não tínhamos dúvida sobre o voto dos marginais
Alô…. tenho a impressão que os tais vazamentos apontados pelo Gilmar foram feitos pelos capangas dele só para melar a CPMI.
O Bostil é uma orgia de Poderes. Rousseau ficaria louco com o que fizeram com os seus 3 poderes independentes e harmônicos rsss
Alguém tinha alguma dúvida sobre os votos de Toffoli e Moraes sobre esse assunto. Esses meliantes de toga sequer deveriam votar nesse processo. Mas isso só acontece em países sérios, onde a justiça de fato acontece.
Dessa cambada que votou contra a prorrogação, garantidamente já sabemos que tres estão envolvidos até o pescoço nos trambiques do Banco Master – TOFFOLI, NUNES MARQUES e o CARECA DO MASTER. Começam torpedeando a CPMI do INSS e vão impedir a do Master. Alguma dúvida? BANDO DE CANALHAS.
Usam agora umas justificativas sujpostamente legais, mas atropelaram todas as legais e continuam atropelando a Constituição com o PROCESSO ETERNO criado pelo corrupto TOFFOLI e entregue “de mãos beijadas ao CARECA DO MASTER. Será que um já sabia que o oiutro estava envolviudo no MASTER?
E esses mesmos canalhas atropelaram as leis e a própria Constitnuição no caso do 8 de janeiro.
Cambada de corruptos fantasiados de juízes. Bando de canalhas.
aonde já se viu… investigar corrupção no Brasil, o STF colocou as coisas nos eixos brasileiros… crime é pintar a estatua de batom
Eu sou um eterno otimista , mas como dizia Heitor Cony “ o otimista é um cara mal informado “ quero acreditar que em outubro seja eleito um senado que de fato leve a cabo o impeachment desses picaretas … pessoas que para mim , não tem o mínimo de valor moral e usam o poder para desafiar o povo e quem quer que entre na frente do seu caminho . A ver …..
Sr. Adauto, concordo que um Senado eleito em outubro possa dar um fim nisso. O problema é: será que os togados vão melar as eleições?. Pelo andar da carruagem…
Quando o ERRADO é considerado CERTO, não tem jeito!
Então o CERTO será considerado ERRADO !
No meu entender, a derrota mais vitoriosa de André Mendonça. Continua com os casos Master e do INSS em suas mãos e obrigou a escumalha dos ministros do STF a mostrarem a cara, aos milhões de aposentados que tiveram seus rendimentos roubados.
Muito bom, Ministro André.
Que Deus continue te iluminando!
Para surpresa de ninguém! Alguém pensou que eles permitiriam a continuidade da investigação quando estão atolados até o pescoço no lamaçal do INSS e do Banco Master????? Mas está acabando… em outubro haverá o chque mate nesses caras.