O senador Esperidião Amin (PP-SC) vai defender nesta quarta-feira, 11, a inclusão do voto auditável no projeto do novo Código Eleitoral. A proposta será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, durante a votação do PLP 112/2021. O jornal Gazeta do Povo divulgou as informações nesta terça-feira, 10.
Amin apresentou uma emenda sobre o tema no ano passado. Agora, pretende reforçá-la com base em um relatório técnico da Polícia Federal (PF) de 2018.
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Esse documento, assinado por três peritos criminais, recomendou à época a implementação do voto impresso “para fins de auditoria”. A PF enviou o parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na véspera das eleições gerais daquele ano.
O parlamentar mencionou o relatório durante sua participação como testemunha de defesa do ex-ministro Anderson Torres no Supremo Tribunal Federal (STF).
No depoimento, Amin argumentou que o voto auditável é essencial para recuperar a confiança da população nas urnas eletrônicas. Segundo ele, a proposta segue critérios técnicos, e não fere o sigilo do voto.
O modelo defendido prevê que a urna imprima o voto, mostre ao eleitor em visor lacrado e deposite automaticamente o comprovante sem que o cidadão possa levá-lo consigo.
Durante a sessão da 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o senador e pediu que se limitasse a “fatos concretos”. Amin respondeu que apenas reproduzia o conteúdo de um relatório oficial da PF.
Impressão de voto retorna ao debate com nova proposta
A emenda de Amin, protocolada em 5 de maio de 2025, determina que a impressão do voto auditável ocorra apenas a partir da próxima eleição geral, respeitando o prazo necessário para adequações técnicas.
O senador espera que o relator do Código Eleitoral, Marcelo Castro (MDB-PI), mantenha a emenda no texto. Em sua justificativa, Amin ressalta que a proposta não exige, necessariamente, o uso de papel.
A auditoria, segundo ele, pode ser feita por meio eletrônico, desde que o sistema permita rastreabilidade e verificação independente por partidos, órgãos de controle e cidadãos.
Passagens anteriores mostram resistência do Judiciário
Em 2020, um atraso na totalização dos votos levou o TSE a revisar seu sistema. A centralização do processo em Brasília, implantada naquele ano, atrasou a divulgação dos resultados.
O próprio presidente do tribunal à época, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu que o novo modelo apresentou falhas. Ele também mencionou, na ocasião, que a mudança havia sido sugerida pela Polícia Federal.
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Durante o julgamento de Bolsonaro nesta terça-feira, 10, o ministro Luiz Fux relembrou que o STF suspendeu, em 2018, a impressão do voto por entender que a medida poderia violar o sigilo da votação.
A justificativa foi que o eleitor poderia levar o comprovante impresso para casa. Porém, o modelo proposto por Amin — e anteriormente por Bolsonaro — impede esse tipo de ação.
Críticas ao sistema eletrônico sem comprovante físico existem desde a introdução das urnas eletrônicas, nos anos 1990. Embora acelere a apuração, o modelo impede a recontagem visual e atrai propostas de auditoria que o STF rejeita com frequência.
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Parabens senador Amin!!!