A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, a proposta que criminaliza o ódio contra as mulheres, chamado de misoginia. A medida altera a Lei do Racismo para incluir a hostilidade contra mulheres como crime.
O Projeto de Lei 896/2023, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), define a misoginia como manifestação de ódio ou aversão a mulheres, fundamentada na ideia da superioridade masculina. O texto foi aprovado por 13 votos a 2 em caráter terminativo e seguirá para análise na Câmara, caso não haja pedido para votação em plenário.
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O projeto estabelece que o primeiro artigo da Lei do Racismo passa a prever punição aos crimes resultantes de discriminação por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou motivados por misoginia. A relatora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), rejeitou em seu parecer o texto substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, por considerar que restringia o alcance da proposta ao tratá-la como ofensa individual, e não coletiva.
Soraya argumentou que o crime de misoginia deve ser entendido como uma agressão a todas as mulheres, e não apenas a casos isolados. “Sempre tive dificuldade em compreender certas formas de preconceito, mas, depois de estudar o tema e viver isso como parlamentar, percebi quanto a misoginia está enraizada no cotidiano”, afirmou. “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres. É por isso que esse projeto é tão necessário.”
Segundo o parecer, a criminalização da misoginia fortalece a legislação contra a discriminação e reforça o compromisso estatal com a igualdade de gênero. A senadora ressaltou que o objetivo não é punir comentários de mau gosto, mas, sim, condutas graves que revelem ódio ou rejeição a mulheres.
No debate, Soraya também disse que a misoginia, ao lado de racismo e homofobia — crime criado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também como equiparação ao racismo —, fomenta violência e exclusão.
Senador vota contra criminalização da “misoginia”: “Tentativa de transformar o Direito Penal em ferramenta ideológica”
O senador Jorge Seif (PL-SC) votou contra o projeto. “Eu procurei refletir se conheço algum homem, independente da orientação sexual, que realmente odiasse uma mulher. Não lembro de ninguém”, relatou. “Já vi discussões e ofensas, mas daí a transformar isso em tipo penal me parece algo gravíssimo.”
Para o senador, a criação do novo crime — cuja conduta já é punível por meio de outros tipos penais — é “mais uma tentativa de transformar o Direito Penal em ferramenta ideológica e de controle de comportamento”.
“O Direito Penal não é um brinquedo e deve ser o último recurso do Estado, e não o primeiro. Quando tudo vira crime, quando opinião vira crime, quando fala vira crime, quando piada vira crime, quando crítica vira crime, o que nasce não é justiça, é um Estado policialesco travestido de justiça social. Nós hoje temos humoristas presos, indiciados por piadas. A pessoa compra o ingresso, vai lá ver um show de humor que brinca com mulher, que brinca com político, que brinca com problemas, tragédias sociais, e são presos por brincadeira”, declarou, durante a votação do projeto.
Seif também afirmou que o tipo penal aberto — misoginia, aversão a mulheres — enseja uma interpretação ampla, que pode servir como censura. “Quem define o que é misoginia? Um juiz, um militante, um partido? Será que um comentário crítico, uma discordância em um debate público ou até uma fala mal interpretada poderão se tornar crime a partir da aprovação dessa lei?”, contestou. “O Brasil precisa de lei clara, e não de instrumento para perseguição moral. Transformar sentimentos, ideias e emoções em crime é abrir caminho para o arbítrio, e o arbítrio não é o primeiro passo para a ditadura na opinião pública.”
O senador ainda informou que o Brasil tem mais de 1,7 mil tipos penais hoje. Trata-se de um estado de “hipertrofia penal”, definiu Seif. “O Estado cria leis para mostrar virtude, mas não cria justiça para aplicá-las. Enquanto isso, criminosos de verdade, traficante, estuprador, ladrão de dinheiro público continuam soltos. E o cidadão comum que trabalha, paga imposto e fala o que pensa corre risco de ser criminalizado.”
Quero concluir. Se tudo virar crime, sr. Presidente, viveremos num país de criminosos. Quando todos são criminosos, o Estado tem que escolher quem punir. E aí morre a liberdade, a justiça e nasce o autoritarismo, do qual eu tenho pavor e muito medo.
Leis e mais leis ,pensão sócio afetiva ,lei maria da Penha ,tanta baboseira e as mulheres,crianças e até feto querem matar “aborto “
E o aborto ? Vamos escolher não matar as mulheres? Fêmeas?
Feto feminino estará amparado por lei ?