O governo do Rio de Janeiro encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira 22, um plano estratégico para retomar comunidades sob controle de facções criminosas e milícias. A medida atende a uma exigência do julgamento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e prevê o início das ações no primeiro trimestre de 2024.
A primeira etapa da reocupação territorial no Rio de Janeiro está concentrada nas comunidades da Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras, na Zona Sudoeste da capital fluminense. O documento, com cerca de 200 páginas, detalha ações integradas de segurança, políticas sociais e intervenções urbanísticas, incluindo a possibilidade de apoio das Forças Armadas e de órgãos federais de segurança, caso necessário.
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Elaborado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi protocolado no STF pelo procurador do Estado Carlos Costa e Silva e pelo subprocurador-geral Joaquim Pedro Rohr. A proposta está estruturada em cinco eixos: segurança pública e justiça; desenvolvimento social; urbanismo e infraestrutura; desenvolvimento econômico; e governança e sustentabilidade.
Forças Armadas no Rio
No eixo de segurança, o plano estabelece como metas a eliminação de organizações criminosas armadas, a restauração da ordem pública e o cumprimento das leis. Está prevista a atuação integrada de forças estaduais e federais, incluindo as Forças Armadas, tema que voltou ao centro do debate depois de uma operação policial realizada em 28 de outubro, que resultou em 122 mortes.
Na ocasião, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) solicitou apoio do governo federal, especialmente com o uso de blindados militares, mas afirmou ter recebido negativas. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, contestou essa versão e declarou que “não havia negado nenhum pedido”.
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O plano também prevê o apoio da Polícia Federal, da Receita Federal e do COAF no combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, além da implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial funcionando 24 horas. Está prevista ainda a criação de uma guarda municipal comunitária, com treinamento em direitos humanos, além da presença de Justiça Itinerante, Ouvidoria e Defensoria Pública nas áreas retomadas.
Ações sociais e urbanísticas
Na área social, o projeto prevê escolas em tempo integral, programas de apoio familiar e iniciativas voltadas ao combate ao aliciamento de menores pelo crime. Também estão previstas a instalação de Casas da Mulher, Centros da Juventude e serviços móveis de assistência social, como CRAS itinerantes.
O plano inclui obras de infraestrutura, como requalificação de becos e vielas, ampliação da iluminação pública, oferta de Wi-Fi gratuito em áreas coletivas e regularização fundiária para garantir a permanência dos moradores. Haverá fiscalização contra loteamentos irregulares e construções exploradas por milicianos, além de incentivos ao empreendedorismo local e cotas para inserção de jovens no mercado de trabalho.
Escolha das áreas e diagnóstico do crime
Ao analisar experiências anteriores, como o programa Cidade Integrada no Jacarezinho e na Muzema, o governo reconheceu limitações semelhantes às das UPPs. Segundo o documento, “a tendência foi de limitar-se à fase inicial de ocupação, sem avançar para um policiamento comunitário e horizontal, incapaz, portanto, de enfrentar as raízes estruturais das desigualdades”.
A escolha das três comunidades se deu pelo alto grau de atuação de grupos armados, presença de facções rivais, milícias, ocupações irregulares, especulação imobiliária e degradação ambiental. O plano destaca que essas áreas integram o chamado “Cinturão de Jacarepaguá”, considerado estratégico por sua influência sobre bairros vizinhos, como a Barra da Tijuca.
O relatório afirma que “a milícia de Rio das Pedras, consolidada há décadas, constitui um dos grupos mais poderosos do país”, enquanto a Muzema enfrenta ocupação recente do Comando Vermelho, com confrontos violentos e expulsão de moradores. A Gardênia Azul também sofre forte influência da mesma facção, e há ainda atuação do TCP em Rio das Pedras.
Segundo a Secretaria de Segurança, o crime organizado movimentou cerca de R$ 10 bilhões com a comercialização de imóveis nessas áreas. Serviços como fornecimento de internet geram R$ 3 milhões mensais, enquanto a venda de botijões de gás movimenta cerca de R$ 4 milhões, além de receitas com água, carvão e taxas impostas a mototaxistas e comerciantes.
Planejamento é fundamental e vem antes da política . Com a palavra o stf, um órgão apolítico e democrático