O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um processo do PT e Psol que poderia impactar a privatização da Sabesp. A ação interpelava o peso decisório do Estado e dos municípios nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes).
Uraes são blocos regionais de municípios que usam as mesmas fontes de água e sistemas de saneamento. A regionalização da gestão desse sistema, prevista no Novo Marco do Saneamento, permite o planejamento mais integrado de ações, com foco na universalização do acesso e dos serviços.
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PT e Psol criticam a quantidade de poder dado às Uraes, que terão condições de firmar contratos de concessão com a iniciativa privada. No modelo feito pelo governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, o Estado e a capital paulista chegam a 56% do peso da Urae 1, que reúne a região atendida pela Sabesp. Dessa forma, a esquerda não tem poder de decisão na maior das Uraes.
Ao rejeitar a ação, Mendonça argumentou que o processo de venda da empresa está dentro dos parâmetros do Marco Legal do Saneamento. “Por eles, resta claro não ser necessário que uma unidade regional seja integrada apenas por municípios geograficamente conectados; e que dentre as legítimas razões aptas a justificar determinada concentração está a busca para se conferir viabilidade econômica e técnica a entes locais mais modestos”, argumentou o ministro.
Privatização da Sabesp
Em 6 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, por 62 votos, a privatização da Sabesp, em meio a ataques de partidos de esquerda.
Leia também: “O conflito da Sabesp”, reportagem publicada na Edição 194 da Revista Oeste
Pena que este ministro, se por medo ou concordância, não reage diante de tantas barbaridades que estão acontecendo no stf….
Uma conquista do estado de São Paulo. Uma lição de advocacia para todos nós dada pelo ministro André Mendonça.