Um projeto de lei (PL) em tramitação no Senado Federal propõe que condenados ou acusados de crimes que fazem uso de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras ou pulseiras, assumam as despesas do equipamento. Se aprovado no Senado, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), o PL 6/2024 deve ser inicialmente analisado pela Comissão de Segurança Pública da Casa e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até o momento, o texto não possui relator designado.
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Para o autor, a liberdade concedida aos condenados sob monitoramento eletrônico é um benefício para o próprio infrator, e não deve ser custeada pelos recursos públicos. “Assim, é mais do que justo que o próprio condenado arque com os custos desse direito — e não a sociedade brasileira, já vitimada pela prática do delito”, justificou Cleitinho.
No entanto, a proposta permite que os detentos comprovem não ter condições financeiras de arcar com os gastos. Nesse caso, o juiz determinaria a isenção.
Destinação dos valores pagos para a manutenção da tornozeleira
Caso o projeto seja convertido em lei, os valores pagos pelos condenados serão depositados na conta do juízo responsável pela supervisão do monitoramento. Em situações de condenação definitiva, os recursos serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financia melhorias no sistema prisional brasileiro.
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No documento, Cleitinho destaca que o Estado arca com um custo mensal significativo. Conforme informações do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), em junho de 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo o uso de equipamento de monitoramento eletrônico”.
Os custos de utilização do equipamento variam conforme o Estado, diz o PL. No Distrito Federal, o custo seria de R$ 211; em Mato Grosso do Sul, de R$ 255; no Paraná, de R$ 241. “Admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, um custo mensal de R$ 200 por preso, o valor gasto por mês com as 92.984 pessoas que faziam uso de equipamento de monitoramento eletrônico seria de R$ 18.596.800,00″, calculou o senador.
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