O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou nesta quinta-feira, 28, a prorrogação da Medida Provisória que criou o regime de autorização para novos trechos de ferrovias, que passam a ser requeridos diretamente pela iniciativa privada, ou seja, sem a realização de leilão pelo governo federal. A MP 1065/2021 completa 60 dias nesta próxima sexta-feira, 29, e, caso não fosse prorrogada pelo mesmo período, perderia seu efeito.
Com a decisão, seguem ativas as 25 propostas de novos trechos ferroviários apresentados ao Ministério da Infraestrutura, projetos que ultrapassam um potencial de investimentos de R$ 100 bilhões. Em paralelo ao texto do MP, foi encaminhado à Câmara o projeto de lei (261/2018), que institui o marco legal das ferrovias e que tem conteúdo parecido ao da MP. Esse projeto já foi aprovado no Senado. Se passar na Câmara, seguirá para sanção presidencial.
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Petrobras anuncia lucro de R$ 31 bilhões no 3º trimestre A ideia é que, nas próximas semanas, o projeto de lei seja aprovado para que, com a medida provisória ainda em vigor, passe a abarcar todos os trechos solicitados por meio da MP.
O desfecho atende o pleito do governo, que publicou hoje uma nova portaria para regulamentar a medida provisória e, assim, fazer vingar sua vigência por mais 60 dias. Uma revisão no texto da portaria 131 passou a estabelecer que o critério de privilegiar a ordem de chegada dos pedidos por trechos será usado apenas para a análise técnica que será feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e não em relação à autorização em si das obras.
A intenção do governo é evitar um critério para escolher um “vencedor” em casos que envolvam mais de um interessado. Dessa forma, o que se pretende é aprovar todos os pedidos de autorização que chegarem.
Opositores à ideia ainda devem cobrar novos ajustes do governo sobre esse ponto, sob risco de tentarem derrubar, em plenário, a portaria reeditada. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), membro da Comissão de Infraestrutura do Senado e vice-líder do partido que acaba de receber Rodrigo Pacheco, diz que o assunto ainda será discutido. “Na prática, não se faz duas ferrovias em um mesmo local. O ideal é que, nesses casos, haja concorrência”, disse.
Hoje, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas negou o pedido de suspensão do processo de autorização para construção de novas ferrovias. A decisão foi tomada após pedido apresentado nesta semana pelo procurador do Ministério Público de Contas Júlio Marcelo de Oliveira, que solicitou uma medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades encontradas em uma portaria do Ministério da Infraestrutura (Minfra) que estabelece as regras das autorizações.
A única situação em que o governo prevê fazer um “chamamento público” para que ocorra disputas entre empresas se dará naquele em que o próprio poder público sugerir o traçado. Por isso, não é objetivo da MP interferir em qualquer projeto apresentado pela iniciativa privada, tampouco contrapor um ao outro.
Com informações do Estadão Conteúdo
Os Ministérios Públicos, composto em sua maioria por cidadãos que fugiram de matemática, física, química e ciências naturais, vão agora a forra com seus limitados membros, cientes de suas incapacidades para o estudo de matérias de exatas, o que lhes dariam mais pés no chão para não nos atrapalhar tanto. Limitados, complexados, amorais, megalomaníacos, revoltados e prepotentes, tentam azedar/obstar tudo que possa ser virtuoso ao País via um viés não assistencialista/socialista/comunista!
Pobre Brasil que permitiu o lobby desses limitados cidadãos aos Constituintes, a ponto de irem tornando o Ativismo Judicial como seu ponto forte!