O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) propôs, na Câmara dos Deputados, uma iniciativa que busca ampliar as ferramentas de fiscalização dos parlamentares sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instituições do Judiciário.
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Na quarta-feira 6, o parlamentar protocolou um projeto de alteração do regimento interno da Câmara e sugeriu que deputados possam protocolar requerimentos de informação diretamente no Judiciário, prática atualmente restrita ao Executivo, incluindo ministérios, Presidência e agências reguladoras.
Transparência administrativa no Judiciário
Nikolas Ferreira (PL-MG) diz que o novo mecanismo permitiria aos deputados solicitarem informações a órgãos como o STF, o Ministério Público e Tribunais de Contas, com o objetivo de promover maior transparência em atos administrativos e de gestão dessas instituições.
“Essa ausência não se justifica, mormente (principalmente) se se considera que já há previsão regimental para indicação, proposição mais incisiva, que tem o condão de sugerir conduta”, afirmou o deputado em seu projeto. “Com ainda mais razão, o requerimento de informação, instrumento republicano para se incutir transparência, deveria ser aceito para atos administrativos e de gestão dos órgãos do Judiciário.”
O texto apresentado especifica que os pedidos dos parlamentares se limitariam a questões administrativas, orçamentárias e operacionais, sem alcançar processos judiciais em andamento nem investigações.
Segundo Nikolas Ferreira, “a medida expressamente evita interferir em decisões judiciais, manifestações funcionais, procedimentos investigatórios, atos de controle externo ou no exercício das funções constitucionais próprias dessas instituições. Seu alcance restringe-se a informações relativas à gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e correcional”.
Exemplos de informações acessíveis
Se a proposta avançar, deputados poderão solicitar, por exemplo, dados sobre despesas de ministros do STF em viagens internacionais, com detalhamento de gastos com passagens, hospedagem e diárias de segurança.
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