De acordo com o advogado constitucionalista Andre Marsiglia, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), descumpriu o regimento interno da Corte ao assumir a relatoria da chamada “ADPF das Favelas”.
A iniciativa para apresentação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635 partiu, em novembro de 2019, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de ONGs ligadas aos direitos humanos.
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Em junho de 2020, o então relator da ação, ministro Edson Fachin, proibiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a crise sanitária da covid-19.
Como resultado, segundo especialistas, a medida acabou dando espaço ao fortalecimento da ação do narcotráfico nos morros da cidade, inclusive com a intensificação de treinamentos táticos de traficantes.
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Moraes assumiu a relatoria da ação nesta terça-feira 28. O ato ocorreu no mesmo dia da operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV), que resultou em mais de cem mortos.
Em virtude da aposentadoria antecipada do ex-ministro Luís Roberto Barroso, a ADPF ficou sem relator. Barroso havia assumido a relatoria da ação em setembro, depois que Fachin assumiu a presidência da Corte.
Agora, Moraes atuará no caso até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique o sucessor de Barroso.
Regimento interno do STF não prevê manobra
Ao analisar a manobra que levou Moraes a assumir a ADPF, Andre Marsiglia afirmou que o ministro está “descumprindo o regimento interno do STF”.
“A ADPF, originalmente sob relatoria de Fachin, foi transferida a Barroso, depois de mudanças de turma e de acervo”, explicou Marsiglia em publicação no X, nesta quarta-feira, 29. “Com a aposentadoria de Barroso, a relatoria deveria permanecer vaga até a posse do novo ministro que ocupará sua cadeira.”
Segundo o especialista, “havendo a necessidade de medidas urgentes, o regimento prevê que o processo retorne à presidência, para redistribuição, observando o critério de antiguidade de posse”.
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Moraes, porém, não é o mais antigo na Corte nem na 1ª Turma.
“Apesar disso, a ADPF foi encaminhada a Moraes, sob o argumento de urgência e de modo ‘provisório’”, complementou o advogado. “Como se ele fosse um ‘faz-tudo’ no STF, — algo obviamente inconstitucional, pois perverte o princípio do juiz natural.”
De acordo com Marsiglia, além de contornar a Constituição, o ministro Alexandre de Moraes “ultrapassa agora também o próprio regimento interno do Supremo”.
Este um só vai parar qdo for morrar no ceminterio.
Chamar essa corte de Tribunal é uma falácia…
Desde quando há honestidade no STF? Agora, como estão juntinhos do Lula, têm que aceitar mais umaz vez, os trtaficantes são vítimas dos usuários. Então, que se matem os usuários e deixem vivos os traficantes. É isso que o lula quer…..
O que é mais ima violação para um meliante que desde 2019 FAZ VIOLAÇÕES À NOSSA CONSTITUIÇÃO?
Quem governo esse barco é ale André de Moraes , então viola-se Td …
onde esta a novidade? ele é o presidente vitalicio do pais, tipo salazarismo portugues.