O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a continuidade de uma ação protocolada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados contra o julgamento do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão foi publicada nesta terça-feira, 24.
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O processo se refere a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o julgamento da ação penal que condenou Ramagem.
A ação foi protocolada depois que a 1ª Turma do Supremo manteve o processo contra o então parlamentar pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
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Os deputados federais tinham aprovado a suspensão dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio sobre a ação penal da qual Ramagem era réu.
Moraes nega ação pró-Ramagem
Na ação, a Câmara argumentava que a imunidade parlamentar deveria interromper a ação penal em sua totalidade. A Casa alegou que a decisão judicial invadia competências e feria a separação de Poderes.
Para Moraes, contudo, o recurso empregado pela Câmara é inadequado para derrubar a decisão do colegiado do STF.
“Na presente Arguição, portanto, não se verifica o atendimento ao princípio da subsidiariedade”, afirma o magistrado, em trecho de sua decisão. “Eis que se encontram presentes meios impugnativos, no bojo da própria ação penal, para suscitar a reapreciação da decisão questionada.”
Alexandre Ramagem foi condenado pelo Supremo a 16 anos de prisão por envolvimento na suposta tentativa de golpe. Atualmente, ele vive com a família nos Estados Unidos.
Em dezembro do ano passado, a mesa diretora da Câmara cassou o mandato de Alexandre Ramagem. A decisão se deu, de acordo com o órgão, em cumprimento à condenação do STF.
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