O Ministério Público Federal (MPF) quer anular uma lei estadual de Mato Grosso contra invasores de terras. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada no último dia 6 pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), a norma prevê punições a quem invadir propriedades privadas, rurais e urbanas.
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Idealizador do projeto que virou lei, o deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) comemorou a implementação da regra. Em vídeo no Instagram, ele defendeu postura de “tolerância zero” contra as invasões no Estado.
Conforme a nova lei mato-grossense, “os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas” não receberão auxílio nem benefícios de programas sociais do governo estadual. Além disso, os invasores não poderão tomar posse em cargo de confiança no poder público e nem realizar contratações com órgãos estatais.
De acordo com o autor da lei, a proposta “garante a segurança necessária para os donos de propriedades urbanas e rurais” em Mato Grosso. Para Ferreira, é necessário agir contra esse tipo de movimento, que voltou a crescer desde o retorno da esquerda ao governo federal. Em 2023, por exemplo, o número de invasões de terras no país cresceu 215% na comparação com o ano anterior — o salto foi de 23 para 72. Ele destaca que invadir terra é sinônimo de prejuízos para os trabalhadores rurais.
“Com a retomada do poder pela esquerda no Brasil, aumentou-se a necessidade de uma lei que crie punições aos criminosos que queiram atacar o direito das famílias mato-grossenses”, afirmou Ferreira. “Muitos cidadãos que trabalham para conquistar seus bens ainda sofrem com invasões ilegais. E não podemos permitir que isso ainda aconteça em Mato Grosso.”
Para o Ministério Público Federal, lei fere direitos de invasores
Apesar da aprovação pelos deputados estaduais de Mato Grosso e da sanção por parte de Mauro Mendes, a nova lei não foi bem vista pelo MPF. Para o procurador da República Matheus de Andrade Bueno, a norma “viola o princípio da dignidade humana”. Segundo ele, a rega nega o direito à assistência social de pessoas por meio de punições.
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O procurador sustenta que a lei “dificulta ou inviabiliza as manifestações” de grupos que ele classifica como “movimentos sociais”. Conforme Bueno, a nova norma “também afrontaria o direito social ao trabalho e à isonomia, ao vedar o acesso a cargos públicos”.
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Ainda segundo o MPF, a lei mato-grossense acabaria por legislar sobre normas gerais de licitação e de contratação com o poder público. De acordo com o órgão, isso “invadiria” uma competência da União.
Autor da lei contra invasores de terras, o deputado Cláudio Ferreira ressalta, no entanto, que as punições previstas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas pela Lei Federal 4.947, de 6 de abril de 1966. Além disso, o parlamentar destaca o fato de o direito à propriedade estar assegurado no artigo 5º da Constituição Federal — algo que não é respeitado pelos invasores de terras.
Caso para a Procuradoria-Geral da República
O MPF encaminhou o documento ao procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele deverá analisar a argumentação e decidir se aciona — ou não — o Supremo Tribunal Federal para a derrubada da lei que aplica punições a invasores de terras em Mato Grosso.
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Esse MPF tristemente militante, deveria chamar o MST para invadir terras das suas famílias, amigos, inclusive imóveis do governo federal que estão por aí abandonados.
Se o MP gosta do MST e suas práticas terroristas, deveria saber que para o povo brasileiro decente e pagador de impostos, o MST é um grupo terrorista, sem direito algum de proteção ou benefícios do estado.
Concordo.
O MST tem todo o direito de se manifestar nas portas das casas desse procurador e na do Montanha, vulgo Paulo Pimenta…
Desde quando invasor de terras tem que ser apoiado ? Isso é crime está na Constituição, precisa ser punido.
O país esta mesmo de cabeça para baixo.
O que foi dado aos nossos limitados alunos nos cursos de Direito do Brasil?
Muito fumo, pó, álcool, alucinógenos outros, e/ou idiotização pura e simples via doutrinação marxista cultural mesclada com a socialização do Direito via a teoria Crítica do Direito, dando azo a todo esse Ativismo Judicial?
Esses mal formados cidadãos, apenas conhecedores do português e do regramento jurídico, sem quaisquer outras experiências, se sente os autênticos agentes de transformações sociais. Loucura!!!
Seja lá o que tenha sido dado, ou como for, esses fugidios de matemática, química, física, ciências naturais, lógica matemática, etc., jamais terão os pés no chão!
Ou entendemos isso, já que são pessoas de cabeças formadas com mais de 25 anos de idade – com baixíssima possibilidade de remissão -, ou entregaremos Brasil , nós e os nossos a esses devaneados para satisfação, pelo uso indevido do poder, de minimizar suas dores por seus complexos e frustrações!
Então ceda suas casa, filhos de éguas!
Só falta o STF ou STJ anular a lei e beneficiar os crimonosos do MST.
Não duvida! estão fazendo do Brasil um Oásis para bandidos, ditadores e criminosos!
Não duvide…!