O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender que a regulação das redes sociais e plataformas digitais deve ser responsabilidade do Congresso Nacional. Segundo o magistrado, o Judiciário não deve avançar sobre funções legislativas.
“Foi isso que defendi no meu voto”, disse o ministro durante evento em Lisboa, ao comentar a decisão do STF que ampliou a responsabilidade das big techs sobre conteúdos publicados por usuários.
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Mendonça foi um dos três votos vencidos no julgamento. Ele defendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — que protege as plataformas de responsabilização prévia — é constitucional, e propôs um modelo de “autorregulação regulada”. Edson Fachin e Nunes Marques também acompanharam essa posição.
Além disso, durante coletiva com jornalistas, Mendonça criticou a tese de que o STF teria de agir quando o Legislativo não opera de acordo com suas funções. Ele classificou sua posição como alinhada a um Judiciário “autocontido” e não a um tribunal que atue de forma “legislativa ou normativa”.
A declaração ocorreu durante o 13º Fórum de Lisboa, encontro organizado pelo ministro Gilmar Mendes, popularmente conhecido “Gilmarpalooza”. O evento reúne ministros, juristas e autoridades políticas para discutir temas institucionais, sociais e econômicos.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que também participou do evento, saiu em defesa da decisão da Corte. Em palestra, afirmou que o julgamento sobre as plataformas digitais foi equilibrado e moderado.
Desta forma, Barroso minimizou as críticas sobre ativismo e disse que a Corte apenas responde às demandas que lhe chegam — “de interrupção voluntária de gestação a demarcação de terras indígenas”.
Mendonça vê riscos e potencial da IA na educação
Além do debate jurídico, Mendonça participou de uma mesa sobre educação e inteligência artificial. Ele defendeu o uso responsável das tecnologias. Também apresentou dados de pesquisas recentes da Universidade Harvard e do MIT, que mostram os impactos cognitivos da IA.
Segundo o ministro, o uso adequado da inteligência artificial pode ampliar a conectividade neural, mas também pode gerar “dívida cognitiva” se mal utilizado.
Mendonça destacou que a tecnologia permite baratear processos de personalização no ensino e facilita avaliações periódicas. Ele usa inteligência artificial em suas próprias aulas e vê espaço para evolução nos métodos educacionais.
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O painel contou com a presença de nomes do setor público e privado, como o secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, e representantes do Ministério Público, da Fundação Itaú e do Instituto J&F.
Também estavam na plateia o ex-ministro Nelson Jobim e o ministro do TCU Benjamin Zymler, ambos palestrantes no evento. Wesley Batista, da J&F, acompanhou os minutos finais do encontro.
É bum dos poucos, ou o único, que respeita a Constituição. Parabéns, André Mendonça!⚖️👏👏🇧🇷⚖️
Agora entendi porque o ministro André Mendonça aceitou participar do “gilmarpalooza”. Ele viu no evento a oportunidade de se manifestar fora dos autos marcando sua posição perante a sociedade. Parabéns ao ministro que está demonstrando ter sido uma excelente escolha do Bolsonaro.
“Regulação” ou CENSURA?