O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento solicitando explicações do ministro da Educação, Camilo Santana, sobre um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que muda regras do ensino especial. O documento foi apresentado na última sexta-feira 24.
No Requerimento de Informação 6.853/2025, o parlamentar interpela o ministro sobre o Decreto 12.686/2025, assinado por Lula, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e criou a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
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Luiz Philippe cobra transparência no processo de formulação da norma e também questiona a ausência de diálogo com famílias, especialistas e entidades representativas, como Apaes, Pestalozzis e associações de autistas.
“A educação inclusiva deve respeitar as diferenças e não homogeneizá-las forçadamente”, enfatizou o deputado do PL de São Paulo.
Ausência de debate do governo Lula com sociedade e entidades
No documento, o congressista solicita uma série de informações ao ministro da Educação, como:
- a realização de consultas ou audiências públicas antes da edição do decreto;
- a existência de nota técnica, parecer jurídico ou estudo de impacto que embasou a nova política;
- o tratamento dado às contribuições de entidades especializadas e;
- os mecanismos de revisão e participação social previstos para acompanhar os resultados da mudança.
Além disso, Luiz Philippe faz críticas sobre a obrigatoriedade de inclusão de alunos com deficiência em classes comuns e a limitação do atendimento especializado até os 17 anos, medidas que, segundo ele, restringem o papel de instituições especializadas e afrontam o princípio da autonomia familiar e o direito à diversidade educacional.
Entidades acionam Senado para anular decreto
A Federação Nacional das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Brasil) se posicionou contra o decreto presidencial. A nota de repúdio foi divulgada na última sexta-feira.
Segundo a entidade, a nova política do ensino especial pode prejudicar estudantes com deficiência intelectual, múltipla e transtorno do espectro autista. Atualmente, esses grupos frequentam escolas especializadas.
+ Apae Brasil divulga nota de repúdio contra decreto de Lula
A instituição afirma que o decreto pode restringir a atuação de instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento educacional especializado.
O presidente da Apae Brasil, Jarbas Feldner de Barros, afirmou que a entidade já alinhou uma ação com o senador Flávio Arns (PSB-PR). O parlamentar apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 845/2025 que visa anular o decreto do presidente Lula.
“Ninguém vai fechar as escolas especiais da Apae”, afirmou o presidente da Apae Brasil. “Estamos trabalhando 24 horas trabalhando nesse assunto.”
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Só urnas auditáveis poderão salvar o Brasil.