O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 17, pela decisão que derrubou a lei estadual sobre cotas raciais em instituições de ensino. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que a norma buscava priorizar estudantes de baixa renda.
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Segundo Mello, a legislação não extinguia o sistema de cotas, mas alterava os critérios de seleção. O governador declarou que a proposta focava alunos mais pobres e criticou a dificuldade de debate sobre o tema no país.
Ele também afirmou que estudantes de menor renda continuarão perdendo vagas em razão de critérios ligados a cor ou identidade de gênero. Para o governador, a decisão não representa uma derrota do governo estadual.
Segundo ele, o modelo atual acaba limitando o acesso de parte da população de baixa renda às instituições públicas de ensino.
Decisão do STF sobre cotas
A manifestação ocorre depois de o STF formar maioria para suspender a lei. Até o momento, sete ministros votaram pela derrubada da norma.
Votaram a favor da suspensão os ministros Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Ainda restam três votos.
A lei foi aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por 24 votos a 7. O texto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi sancionado por Mello em janeiro.
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A proposta impedia a reserva de vagas suplementares ou mecanismos semelhantes tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de profissionais em instituições de ensino.
A decisão do STF mantém o modelo vigente de cotas, que obriga universidades e institutos federais a reservarem 50% das vagas para alunos de escolas públicas. Essas vagas se dividem por critérios sociais (renda), raciais (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e para pessoas com deficiência.
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Basta resolver no paralelo, como fazem os ministros com a constituição