O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou, nesta quarta-feira, 15, a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). No parecer, o chefe do Ministério Público Federal afirmou que o petista não tem legitimidade para solicitar abertura de investigação nem impor medidas cautelares.
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Rui Falcão acusou o governador de tentar obstruir a Justiça ao articular apoio ao projeto que concede anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. O parlamentar citou a presença de Tarcísio em Brasília no mesmo período em que o Tribunal Superior Eleitoral julgava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado.
Para a PGR, no entanto, o pedido é improcedente. Gonet argumentou que a articulação política não configura crime e que o tema da anistia é prerrogativa exclusiva do Congresso, com sanção obrigatória do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Gonet vê ausência de crime e falhas formais na solicitação do petista
No parecer, Gonet afirmou que os fatos narrados não indicam nenhum indício de crime. Segundo ele, faltam elementos mínimos que justifiquem a abertura de investigação.
Além disso, o PGR destacou que o deputado do PT não seguiu o rito adequado. Qualquer representação criminal deve ser encaminhada à polícia ou ao Ministério Público — não diretamente ao Judiciário.
“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória do noticiante, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público”, escreveu Gonet, em trecho de seu parecer. “E não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado.”
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Rui Falcão ainda tentou pedir restrições ao governador paulista. Entre elas, proibição de viagens internacionais, entrega do passaporte e veto a contatos com investigados ligados a Bolsonaro.
“Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa do requerente para requerer judicialmente medidas cautelares”, respondeu Gonet.
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