A bancada do livre mercado intensificou críticas a projetos em tramitação no Congresso Nacional que propõem ampliar a regulação de plataformas digitais. Segundo integrantes do grupo, as iniciativas podem afetar a liberdade de expressão e gerar impactos no ambiente econômico, ao aumentar a intervenção estatal sobre o setor.
Entre os pontos levantados estão o risco de insegurança jurídica e possíveis efeitos sobre a atuação de empresas e usuários nas redes. Parlamentares também argumentaram que as propostas avançam sobre um ambiente já regulado e podem impor novas obrigações com reflexos diretos na inovação e no desenvolvimento tecnológico.
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As críticas foram reforçadas durante debate realizado no Fórum da Liberdade, realizada pelo Instituto Livre Mercado em Porto Alegre, que reuniu representantes do Congresso e especialistas para discutir os limites da atuação do Estado no ambiente digital.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) destacou o contexto em que as propostas estão sendo discutidas. “É um debate importante, principalmente em ano de eleições”, afirmou.
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Já a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) relacionou o tema ao funcionamento do mercado e da sociedade. “A liberdade de expressão é tão importante para o livre mercado como o ar é para o ser humano”, disse.
Críticas à regulação digital
A mediação do debate ficou a cargo da advogada Anna Laura Alvarenga, coordenadora de tecnologia, consumo e inovação do Instituto Livre Mercado (ILM), que criticou o avanço de propostas regulatórias.
Para Alvarenga, tratam-se de “projetos de lei que visam regulamentar o ambiente digital no Brasil, tutelam a liberdade de expressão e inibem a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias”.
A coordenadora também afirmou que o país já possui excesso de normas no setor e que o problema estaria na ineficiência da regulação existente. Ela ainda alertou para os efeitos durante o período eleitoral, destacando que a ampliação de regras pode afetar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
“Não é preciso mais regulamentação, a gente já tem regulamentação demais, regulamentação ineficiente, e a gente precisa agora proteger a palavra, proteger as pessoas, proteger a liberdade”, disse.
Os projetos em debate
- PL 4.675/2025 — Regulação de plataformas com “relevância sistêmica”: O projeto altera a legislação concorrencial e cria a figura de agentes econômicos de “relevância sistêmica” em mercados digitais, submetendo grandes plataformas a obrigações específicas. Entre elas, estão exigências de transparência sobre critérios de ranqueamento, uso de dados e funcionamento de serviços, além de proibições de práticas consideradas anticoncorrenciais. Também prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade para fiscalizar essas empresas.
- PL 2.338/2023 — Marco regulatório da inteligência artificial: A proposta estabelece normas gerais para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, com foco na proteção de direitos fundamentais e na governança da tecnologia. O texto prevê classificação de sistemas por nível de risco e impõe obrigações mais rigorosas para aplicações de alto risco, como avaliação de impacto, transparência e possibilidade de revisão humana de decisões automatizadas. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara.
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