O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira 3 o bloqueio de R$ 1 bilhão dos cofres do governo de Alagoas referente ao contrato de concessão para prestação de serviços de saneamento básico para a região metropolitana de Maceió. A decisão passará pela análise dos demais magistrados no plenário virtual do STF.
Relacionadas
O leilão
Em 30 de setembro do ano passado, a BRK Ambiental venceu o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) com um lance de aproximadamente R$ 2 bilhões e ganhou o direito de operar os serviços de água e esgoto nos 13 municípios da região.
Receba nossas atualizações
Relacionadas
A ação
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) solicitou que o STF declarasse inconstitucionais as normas que determinam o repasse integral dos valores ao Estado de Alagoas. A sigla defende que os valores de outorga deveriam ter sido compartilhados com as administrações municipais.
De acordo com o PSB, o modelo de repasse integral dos valores à gestão estadual viola o princípio federativo e o princípio fundamental da autonomia municipal, além do direito fundamental de promoção à saúde básica, de responsabilidade dos municípios, e a competência constitucional de titularidade dos serviços de saneamento básico aos municípios.
Com informações do portal G1
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.