Durante audiência pública, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, o presidente da Corte, Edson Fachin, destacou que o debate envolve “os limites do poder de tributar e a relação entre o que o Estado cobra e o que efetivamente entrega à cidadania”.
Conforme Fachin, embora o tema tenha natureza técnica, trata de um ponto essencial ao Estado de Direito, razão pela qual a sessão é “medida fundamental e imprescindível”.
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Fachin observou que o desfecho do caso no tribunal terá impacto sobre o mercado de capitais, os agentes que nele atuam e os investidores.
“Uma decisão dessa magnitude precisa ser construída com o melhor insumo possível, e esse insumo não está disponível apenas nos autos”, disse, nesta segunda-feira, 4.
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Audiência da qual Fachin participou
Convocado pelo presidente da 1ª Turma, Flávio Dino, o debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.791, movida pelo Partido Novo, que interpela dispositivos da Lei n° 14.317/2022 responsáveis por alterar a forma de cálculo da taxa de fiscalização do mercado de capitais.
Embora o processo tenha origem tributária, o relator ampliou o escopo da discussão para avaliar se a estrutura atual da CVM é suficiente para lidar com a crescente complexidade do sistema financeiro.
O redirecionamento ocorreu diante de investigações que apontam o suposto uso do mercado de capitais em práticas ilícitas.
Ao convocar a audiência pública, Dino mencionou o caso do Master e citou declarações do presidente interino da CVM, João Accioly, segundo as quais o órgão identificou movimentações atípicas desde 2022, mas enfrenta limitações operacionais, com acúmulo de processos e falta de pessoal e recursos tecnológicos.
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