Uma nova plataforma digital foi criada para ampliar a transparência sobre despesas pendentes com servidores do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira, 27, o Portal Nacional de Passivos Funcionais, conforme resolução assinada pelo ministro Edson Fachin.
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O sistema reunirá informações sobre valores retroativos ainda não quitados, com detalhe de parcelas, atualização monetária, juros, datas de pagamentos e saldo restante. Essas informações devem ser enviadas mensalmente ao CNJ pelos tribunais, de forma eletrônica, para consolidação nacional dos dados.
Impacto das novas regras de portal implementado por Fachin
A iniciativa surge depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 25 de março, que extinguiu 15 benefícios extras à categoria e definiu regras para limitar e padronizar os pagamentos indenizatórios no Judiciário em todo o Brasil.
Segundo a nova norma, as informações precisam ser apresentadas em formato acessível, com possibilidade de download e integração aos portais de transparência existentes. O público geral terá acesso aos dados agregados, com detalhamento dos valores pagos e do saldo devido.
Para obter dados mais detalhados, o acesso seguirá as regras da Lei de Acesso à Informação. Os tribunais terão 60 dias para se adaptar às novas exigências estabelecidas pela resolução do CNJ.
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