O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 22, por unanimidade, uma moção de apoio ao procurador-geral da República, Augusto Aras, no exercício de sua atuação à frente do Ministério Público brasileiro.
O documento é uma resposta a críticas feitas por integrantes da CPI da Covid em relação à atuação da Procuradoria-Geral da República no encaminhamento dos pedidos de indiciamento feitos pelo colegiado.
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O senador Randolfe Rodrigue (Rede-AP), que foi vice-presidente da CPI, chegou a falar em pedir o impeachment de Aras, o que foi considerado uma tentativa de interferência nas prerrogativas do Ministério Público.
No documento, o CNMP destaca que a Constituição consagra a independência funcional do órgão. “O que implica dizer que somente deve obediência às normas e à sua convicção, para que bem possa aplicá-las em prol do interesse público.”
Segundo a moção de desagravo, Augusto Aras “exerce suas atribuições de acordo com sua compreensão da Constituição e das leis, fundado nos elementos de convicção que dispõe, cumprindo com retidão as disposições do ordenamento jurídico”.
Os procuradores fala em “evidente violação da própria Constituição Federal a pretensa responsabilização, inclusive no âmbito criminal, do procurador-geral da República por aqueles que discordam da sua convicção jurídica”.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, foi pela aprovação da moção, lembrando que falas gravosas à atuação do PGR têm sido divulgadas pela imprensa.
Ao afirmar que a entidade representa 16 mil membros do MP brasileiro, Murrieta frisou a necessidade de reação a qualquer postura contra o princípio da independência funcional.
“O Ministério Público sem independência não é Ministério Público. É inadmissível que, no uso da liberdade de expressão, se atente contra uma prerrogativa que não é nossa: é da sociedade brasileira, e de forma tão grave.”
Aras se pronuncia
Augusto Aras agradeceu pelas manifestações de solidariedade e também defendeu a independência funcional, classificada por ele como “dogma e alma” da instituição.
“Não se imagina que essa instituição, que, mesmo antes de 1988, com todas as dificuldades que tinha, já reconhecia independência funcional de seus membros, possa ter essa garantia fragilizada.”
Frisou ainda que, em toda a carreira atuou de forma a separar a retórica política dos fatos jurídicos e que o respeito à Constituição e às leis é o norte para o trabalho à frente do MP brasileiro, de forma que não se permita a criminalização da política, da economia, da advocacia e de nenhum cidadão.
O PGR lembrou ainda o fato de o país ainda enfrentar uma pandemia e de estar às portas de um período eleitoral marcado por intensa polarização. Contexto que, conforme disse, faz com que a independência funcional seja ainda mais necessária para a defesa da ordem jurídica, do Estado de direito e da democracia.
“A independência funcional, de todos — do promotor de Justiça ao chefe da instituição —, é a única forma de não nos travestirmos de perseguidores, de algozes, porque pela independência funcional nós estamos submetidos à Constituição e às leis”, afirmou.
Os membros da CPI mambembe que agrediram e insultaram testemunhas de forma vergonhosa e constrangedora, vão pagar mais um mico após essa manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Randolfe é neófito em legislação , passando vergonha toda hora, pensando sem usar a razão
Componentes da CPI da covid: O LIXO DA POLÍTICA BRASILEIRA
Existe aí uma maléfica confusão crassa e que necessita ser corrigida.
A Constituição anterior tinha o MP como órgão demandista; ou seja, ele apurava aquilo que era levantado de irregular pelos outros órgãos competentes. Após a Constituição de 1988, o MP via lobby junto aos constituintes, passou a atuar como agente ativo de transformações sociais, ou seja, seus procuradores, de ofício, acham algo que possa, a critério deles, ser irregular, para daí acionarem o Judiciário em processos por eles impetrados.
Não confundiu a liberdade e independência de ação com uma nefasta outorga para passarem a agir como órgão cujos membros, suas centenas de procuradores, passassem a atuar como os “corretores sociais”, e daí passarem a atazanar a sociedade de acordo com suas compreensões. Isso contribuiu sobremaneira para o atual Ativismo Judiciário
Um movimento antidemocrático liderado por políticos que se envolveram com a CPI? O O STF não vê nada disto.
Toma, dpvatinho distraído 🙂
Randolfe é o Procurador Geral da Oposição. VIve procurando chifre em cabeça de cavalo. Mais fácil é achar pelo em ovo.