Em derrota para o governo, PL Antifacção de Derrite é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou com 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções o PL Antifacção (5582/25), que cria o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A análise ocorreu na noite desta terça-feira, 18. 

Durante a análise, a base do governo chegou a apresentar um destaque para manter a proposta do PL Antifacção enviada pelo Executivo. Contudo, a ala esquerdista foi derrotada com 306 votos.

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Ao todo, Derrite apresentou seis pareceres. O último foi divulgado no fim da tarde de hoje, depois de reunião de líderes — e acatou uma emenda que estabelece o fim da audiência de custódia presencial.

O relatório substitutivo, considerado pelo próprio relator “um marco autônomo de enfrentamento à criminalidade organizada ultraviolenta”, abandona a estratégia inicial de enxertar novos tipos penais na Lei Antiterrorismo.

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A proposta cria um diploma independente, com penas mais altas, regras rígidas de execução penal e instrumentos ampliados de investigação e confisco patrimonial. Derrite justificou que a autonomia normativa dará “maior clareza interpretativa, estabilidade institucional e força jurídica” ao enfrentamento das facções. 

O PL Antifacção

A nova versão mantém a arquitetura central do substitutivo anterior, mas incorpora ajustes pedidos por bancadas, governadores e membros do Judiciário. Entre os pontos alterados, estão:

• Diploma autônomo para combater facções: a principal mudança estrutural foi a retirada das tipificações da Lei Antiterrorismo e a criação de um corpo legal independente. Derrite afirma que essa decisão evita conflitos de competência e reforça a interpretação objetiva: “Um diploma autônomo confere maior força normativa e evita a dependência de interpretações expansivas.” 
• Penas mais altas — piso de 20 anos: relator endureceu o alcance da pena-base. Na versão do governo, certos crimes poderiam resultar em 1 ano e 8 meses em regime aberto, algo que Derrite classificou como “contrassenso técnico”.

A nova redação fixa as seguintes penas:

• Pena base: 20 a 40 anos;
• Para líderes: até 66 anos, com majorantes; e
• Para não faccionados: 12 a 30 anos (quando praticarem condutas típicas sem integrar facção).

Todos os delitos previstos nos artigos 2º e 3º tornam-se hediondos, sem possibilidade de:

• Anistia;
• Perdão presidencial (graça);
• Indulto;
• Fiança;
• Livramento condicional.

Também há endurecimento da progressão de regime, que pode chegar a 85% da pena. 

Crimes tipificados

O parecer lista os principais crimes enquadrados como condutas de facção ultraviolenta, com pena de 20 a 40 anos, podendo aumentar até 2/3. Entre eles:

• Domínio territorial e controle social armado;
• Ataques contra policiais e agentes públicos;
• Uso de armas de guerra, explosivos e artefatos químicos;
• Bloqueio de vias com barricadas e incêndios para impedir atuação policial;
• “Novo cangaço” e ataques a instituições financeiras e carros-fortes;
• Sabotagem de aeroportos, hospitais, escolas e infraestrutura crítica;
• Interceptação, sequestro ou sabotagem de aeronaves;
• Interrupção de bancos de dados, redes de comunicação e sistemas públicos;
• Recrutamento de crianças e adolescentes;
• Uso de drones, criptografia avançada e tecnologias de contrainteligência;
• Homicídios conexos julgados por colegiado, não pelo Tribunal do Júri.

As condutas de apoio — como financiar, dar abrigo, fornecer informações ou incitar crimes — passam a ter pena de 12 a 20 anos. 

Confisco de bens

Em relação ao confisco de bens, o relatório endurece os mecanismos de recuperação patrimonial. A proposta lista novas medidas cautelares, como:

• Sequestro e bloqueio de bens físicos, digitais, criptoativos e contas no exterior;
• Bloqueio de plataformas digitais e meios eletrônicos usados para lavagem;
• Afastamento cautelar de servidores infiltrados;
• Indisponibilidade de empresas, com intervenção judicial e recuperação ordenada.

Derrite também acolheu pedidos do governo para alterar a destinação dos bens confiscados. Bens apreendidos passarão ao Fundo de Segurança Pública do Estado responsável pela investigação. Quando houver participação da Polícia Federal, seguirão para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 

Audiência de custódia e julgamento

A mudança no regime de custódia é considerada o elemento de maior impacto prático da nova versão. Segundo o relatório, as audiências passam a ocorrer preferencialmente por videoconferência, atendendo ao pleito de Estados que afirmam gastar milhões com escoltas e logística.

Derrite cita dados do Ministério da Justiça para justificar a alteração: “Segundo levantamento do Ministério da Justiça, em 2018, a escolta de presos, especialmente para audiências, custou R$ 250 milhões aos estados. Soa, no mínimo, irrazoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de comunicação”.

A mudança também é respaldada pelo argumento de segurança: deslocamentos de líderes de facção geram riscos de fuga, emboscadas e ataques coordenados.

O relatório ainda cria:

• Ação civil de perdimento imprescritível — podendo perseguir patrimônio de facções “para sempre”;
• Perdimento automático de bens já no inquérito, se não comprovada a origem lícita;
• Homicídios cometidos por faccionados deixam o júri popular — passarão a ser julgados por Varas Criminais Colegiadas.

Ao justificar a saída dos julgamentos de homicídios do júri popular, Derrite explicou que não se trata de conflito intersubjetivo comum, mas de ação instrumental para domínio territorial e que jurados podem ser intimidados por facções. A lógica é semelhante ao tratamento dado ao latrocínio, que não vai ao júri.

Logo depois da aprovação do projeto, Derrite comemorou. “O tempo da impunidade acabou”, disse o deputado, que deve voltar a ocupar o cargo de secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo no decorrer dos próximos dias.

No PT, a reação foi de críticas à proposta. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com o petista, o colega paraibano se afastou do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A secretária de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chamou o relatório de Derrite de “lambança”. Segundo ela, a proposta enfraquece a Polícia Federal e dificulta combate às facções criminosas.