O Congresso Nacional pautou para a próxima quinta-feira, 30, a análise do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) n° 2.162/2023, que redefine critérios de cálculo de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão de Luiz Inácio Lula da Silva, que barrou integralmente o texto aprovado no fim de 2025.
O PL estabelece parâmetros para a dosimetria e autoriza a redução das condenações para parte dos envolvidos. A proposta permite diminuir a pena em até dois terços quando a ação ocorrer em meio a multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
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Além disso, assegura a progressão de regime com o cumprimento mínimo de um sexto da sanção, inclusive em casos de reincidência.
Ao vetar o texto, Lula argumentou que “a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição”.
Para derrubar o veto, o Congresso precisa reunir maioria absoluta nas duas Casas. A Câmara exige 257 votos, enquanto o Senado precisa de 41. Se apenas uma das Casas atingir esse número, o veto permanece em vigor.
Governo Lula quer reverter placar no Senado
A oposição avalia o cenário no Senado e considera a necessidade de manter os 48 votos favoráveis registrados na aprovação do projeto em 2025. O governo trabalha com a possibilidade de reverter pelo menos oito desses votos para garantir a manutenção do veto.
A sessão conjunta traz um elemento novo: o voto será secreto. Esse formato pode influenciar o comportamento dos parlamentares, já que o posicionamento individual não será divulgado.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acredita que a análise para a derrubada repetirá o número de votos da aprovação original, que somou 291 deputados e 48 senadores.
“Espero que esse veto seja derrubado”, disse Motta, em entrevista à GloboNews. “A expectativa, na minha avaliação, é a de que esse resultado da Câmara e do Senado venha a se repetir nessa possível votação.”
A proposta também pode beneficiar Jair Bolsonaro. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou a 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de golpe de Estado.
Porcentuais de progressão de pena previstos no PL
- Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena;
- Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena;
- Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena;
- Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena;
- Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena;
- Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena;
- Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena;
- Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena;
- Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena;
- Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena.
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