A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para tentar impedir a promulgação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que trata da redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Na petição, a parlamentar solicita a adoção imediata de medidas cautelares para que o Estado brasileiro “se abstenha de promulgar e publicar” a proposta. Segundo o documento, a eventual sanção da lei configuraria uma “iminente violação de direitos humanos e dos deveres estatais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.
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O texto enviado à comissão sustenta que a aprovação da medida representaria uma falha do Estado “em seu dever de garantir os direitos humanos, de oferecer proteção judicial efetiva e de defender a própria democracia”, afirma a petição.
A deputada também argumenta que os efeitos da promulgação seriam imediatos, ainda que a norma venha a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
“A simples promulgação da lei de anistia, mesmo que venha a ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal, já produzirá danos irreparáveis”, diz o texto. “Ela enviará uma mensagem inequívoca de impunidade à sociedade e a grupos extremistas, incentivando a repetição de ‘novas aventuras golpistas’.”
A iniciativa ocorre em meio à mobilização de aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de partidos da base governista para evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto no Congresso.
PT também pretende acionar STF contra PL da Dosimetria
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou que a base do governo vai recorrer ao STF contra a derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria.
O projeto prevê mecanismo para redução das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e que beneficia quem foi o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados, também condenados por golpe de Estado.
No Senado, os parlamentares derrubaram o veto com placar 49 a 24. Na Câmara, 318 deputados votaram para a derrubada do veto, 144 a favor da manutenção, e houve cinco abstenções. “Não tenho dúvida de que até amanhã [sexta-feira] a gente anuncia a judicialização”, afirmou o líder do PT à imprensa depois da votação, nesta quinta-feira, 30.
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