Uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou ao cancelamento da sessão da CPMI do INSS prevista para esta segunda-feira, 16. O magistrado decidiu que o depoente convocado pela comissão poderá optar por não comparecer ao depoimento marcado.
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Nesta segunda-feira, parlamentares da comissão iriam acompanhar o depoimento de Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
A decisão de Mendonça foi tomada depois do pedido apresentado por Aristides Veras. No documento enviado ao Supremo, o requerente alegou que também é investigado em inquérito conduzido pela Polícia Federal e que as circunstâncias do caso poderiam levá-lo à autoincriminação.
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Ao analisar o pedido, Mendonça destacou que a Constituição garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Segundo o ministro, essa garantia inclui a possibilidade de não comparecer ao depoimento.
“Revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º da Constituição da República”, escreveu o ministro. “Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, inexistindo obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.”
Comparecimento facultativo à CPMI do INSS
Na prática, a decisão transforma a convocação feita pela CPMI em um comparecimento facultativo. O entendimento segue precedentes da Corte que vedaram a condução coercitiva de investigados para prestar depoimento, especialmente quando o ato poderia gerar autoincriminação.
Com a ausência do depoente, a sessão da CPMI que ocorreria nesta segunda-feira foi cancelada. A comissão investiga suspeitas de fraudes que envolvem descontos associativos aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
A decisão do ministro ocorre em meio a uma série de embates jurídicos que envolvem os trabalhos da comissão no STF. Nos últimos dias, diferentes decisões da Corte têm impactado o andamento das investigações conduzidas pelo colegiado do Congresso Nacional.
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