A defesa do ex-deputado Daniel Silveira entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado negou flexibilizar os horários de saída do ex-parlamentar.
No pedido inicial, o advogado solicita a flexibilização dos horários para que Silveira possa frequentar um curso de graduação em Direito no período noturno e ter mais convívio familiar aos finais de semana.
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O ex-congressista cumpre pena em regime aberto, com restrições de sair à noite e aos finais de semana.
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Em relação ao requerimento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado contra o pedido. Segundo o órgão, Silveira conseguiu a progressão de pena há apenas seis meses e considera o período muito curto para avaliar a autodisciplina e a responsabilidade do ex-deputado.
Moraes acolheu na decisão a manifestação da PGR. “O interesse do requerente em projeto acadêmico deve adequar-se às limitações impostas por sua condição jurídica, inerente ao cumprimento da pena, e não o contrário, dada a oferta de cursos em horários distintos”, afirmou o ministro.
Recurso de Daniel Silveira
A defesa de Daniel Silveira protocolou no STF um agravo regimental interno. Nesta modalidade, conforme o regimento da Corte, a parte aplica o recurso contra uma decisão monocrática de um ministro. Assim, o colegiado da 1ª Turma pode analisar o agravo para revisar a medida.
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Segundo o recurso, a manutenção das restrições atuais pode produzir efeitos incompatíveis com a natureza do regime aberto e gerar uma pena mais agravosa.
“Impedir a frequência do agravante a curso universitário, mesmo com monitoramento eletrônico ativo, termina por afastar-se da orientação consolidada desta Corte quanto à finalidade da execução penal”, diz o advogado Michael Robert Silva Pinheiro no agravo.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses. Ele conseguiu progredir para o regime aberto em setembro do ano passado, depois de ter cumprido 25% da pena.
O ex-deputado federal usa tornozeleira eletrônica e não pode sair de casa à noite. Ele ainda está com o passaporte cancelado, é obrigado a comparecer semanalmente à Justiça e está proibido de usar redes sociais.
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