O jurista André Marsiglia realizou uma análise sobre o processo da cabeleireira Débora dos Santos, de 39 anos, no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o especialista e pesquisador em liberdade de expressão, as decisões do ministro Alexandre de Moraes em relação ao caso são “inconstitucionais e censórias”.
Segundo Marsiglia, o fato de Moraes ter acatado a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e ter concedido a prisão domiciliar para Débora não é necessariamente um avanço jurídico.
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“Moraes não revogou a prisão preventiva, mas a substituiu por prisão domiciliar, em razão do pedido de vista”, declarou. “Ou seja, continua entendendo que sua liberdade é um risco social.”
No início desta semana, o ministro Luiz Fux, do STF, pediu vista na votação do caso Débora na 1ª Turma da Corte. Ou seja, mais prazo para analisar o processo. A cabeleireira foi presa por participar do ato de 8 de janeiro de 2023, e ter escrito com batom “perdeu, mané” na estátua da Justiça.
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Durante o julgamento que tornou Jair Bolsonaro réu por suposta tentativa de golpe de Estado, Fux disse a Moraes que irá fazer uma “revisão dessa dosimetria”.
“Porque, se a dosimetria é inaugurada pelo legislador, a fixação da pena é do magistrado. E o magistrado o faz à luz da sua sensibilidade, do seu sentimento em relação a cada caso concreto”, declarou.
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Antes do pedido de vista, Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado por cinco crimes:
- Tentativa de golpe de Estado;
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- Dano qualificado;
- Deterioração do patrimônio tombado;
- Associação criminosa armada.
Medidas cautelares impostas à Débora dos Santos
André Marsiglia destacou na sua análise as medidas cautelares impostas à Débora dos Santos, depois de ter a prisão domiciliar concedida por Moraes: “Vão de tornozeleira a impedimento de visitas, exceto de advogados”.
“As demais cautelares, semelhantes às impostas à Filipe Martins e Daniel Silveira, são inconstitucionais e censórias: impedem (1) uso de redes sociais, (2) entrevistas, (3) comunicação com demais envolvidos”, explicou.
O jurista sinalizou que o STF já considerou em outros casos, por exemplo quando Lula estava preso em Curitiba, ser um tipo de “censura impedir presos de darem entrevistas e se comunicarem”.
“Proibir entrevistas não apenas fere o direito constitucional de Débora se expressar, mas também o nosso a receber dela informações de interesse público”, destacou.
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Uma reportagem de o Globo diz que a Débora “vandalizou com batom” a estátua de Têmis, em frente ao stf. Lembrando que o stf estuprou a estátua da Têmis, embainhando sua espada no traseiro da mesma.. Eta imprensinha suja..
Como sempre o AM descumpre todas as leis do país e continua impune!
Não acredditem em Luiz Fux!!!! Está apenas buscando aparecer. No fim, vai votar pela condenação da ré, pelos mesmos argumentos do moraes. Só que, ao invés de 14 anos, vai sugerir uns 10 anos. Mas todos os outros vão votar contra ela. Fux, falou, falou, falou eno fim, votou pela transformação de Bolsonaro em réu do processo. Ele borra de medo do moraes e do gilmar mendes. Quanto aos outros, carmem, zanin, toffoli e todos os outros, são uns bostas.
Lembrando que esse Fux, implorou para o José Dirceu, que intercedesse junto ao ladrão para nomeá-lo para o stf. Faria do mesmo saco..