A líder da minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 180/2025, que pretende regulamentar o artigo 49, inciso XI, da Constituição, autorizando o Congresso Nacional a sustar atos normativos e decisões do Poder Judiciário que invadam competências legislativas.
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“O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis”, afirmou De Toni. “Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia.”
“Não é uma proposta contra o Supremo, mas em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo previstas pela própria Constituição”, analisou. “Não se trata apenas de desrespeitar o Congresso Nacional, mas de violar a própria soberania popular, já que não podemos admitir que a caneta de um só ministro valha mais que a soberania popular inteira, representada pelos parlamentares legitimamente eleitos.”
De Toni cita “ativismo judicial”
Na justificativa do projeto, a deputada revela que o Supremo Tribunal Federal (STF) “vem avançando sobre a função parlamentar através do chamado ativismo judicial, que é quando o julgador age como próprio legislador, violando assim o equilíbrio, a harmonia e a independência dos Poderes”.
Ela lista uma série de casos em que, segundo sua avaliação, o STF teria extrapolado suas funções:
- União estável homoafetiva (2011) — STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, decisão que, segundo a deputada, caberia ao Legislativo;
- Aborto de anencéfalos (2012) — A Suprema Corte autorizou a interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos;
- Criminalização da homofobia (2019) — O Supremo equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, sem aprovação de lei pelo Congresso;
- Marco Temporal (2023) — STF derrubou a tese de que apenas terras ocupadas até a Constituição de 1988 poderiam ser demarcadas como terras indígenas.
- Desoneração da folha (2023/2024) — O Congresso aprovou a prorrogação da medida e derrubou o veto presidencial, mas o STF suspendeu os efeitos, atendendo a pedido do governo;
- Regulação das redes sociais (2024/2025) — A deputada também cita decisões da Corte que, em sua visão, ampliam indevidamente o controle sobre plataformas digitais.
“A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais Poderes, ou seja, não podemos aceitar que outro Poder legisle no nosso lugar, como tem infelizmente ocorrido cada vez com mais intensidade”, explicou a líder. “Somente assim poderemos ter segurança jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos. Esse PLP busca fortalecer a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único legítimo para legislar.”
Apoio do Legislativo
Segundo De Toni, a iniciativa tem respaldo no sentimento majoritário do Congresso. “Um levantamento publicado em julho de 2025 pela Quaest mostra que 49% dos parlamentares acreditam que o Supremo Tribunal Federal sempre invade as competências do Legislativo, contra apenas 5% que acham que isso nunca ocorre”, destacou.
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A parlamentar acrescenta que pesquisas anteriores já indicavam apoio significativo a propostas que limitassem o alcance das decisões do STF: “É um projeto que verdadeiramente enaltece o princípio dos freios e contrapesos, trazendo equilíbrio e harmonia entre os Poderes”.
Além do PLP n° 180/2025, De Toni informou que apresentará uma emenda a outro projeto já em tramitação, como forma de dar celeridade ao tema. Para ela, “somente assim poderemos ter segurança jurídica e reafirmar o Congresso como o único legítimo para legislar”.
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É isso ai Deputada. Aguerrida! Essa me representa.