O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, afirmou nesta quinta-feira, 8, que crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis e não admitem anistia, especialmente quando envolvem grupos armados.
A declaração foi feita ao comentar os atos de 8 de janeiro. Segundo o ministro, a Constituição veda anistia, indulto ou graça para esse suposto crime, alegando que atentados às instituições democráticas não podem ser relativizados.
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Também nesta quinta-feira, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria aprovado pelo Congresso Nacional. A decisão ocorreu durante o ato “Defesa da democracia” no Palácio do Planalto, em memória à manifestação de 8 de janeiro de 2023.
O veto integral de Lula à proposta foi adiantado por Oeste no início da semana. Em dezembro, o petista já havia anunciado publicamente em coletiva de imprensa, que vetaria o PL da Dosimetria “assim que chegasse” à sua mesa.
O PL da Dosimetria diminuiria significativamente as penas dos condenados pelo 8 de janeiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 835 pessoas por “tentativa de golpe” e abolição do Estado Democrático de Direito, entre outros crimes.
Lewandowski afirmou que a responsabilização penal é um dever do Estado e que “episódios dessa natureza exigem resposta firme das instituições”. Para ele, a democracia “não pode ser tratada como algo negociável ou passível de concessões políticas”.
Lewandowski entrega pedido de demissão a Lula
A fala de Lewandowski ocorreu no mesmo dia em que ele entregou sua carta de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A saída já era antecipada desde terça-feira 6, mas a publicação da decisão no Diário Oficial da União deve ocorrer somente nesta sexta-feira, 9.
Lewandowski ocupava a chefia da pasta desde fevereiro do ano passado, período em que passou a comandar áreas centrais da segurança pública federal. A estrutura do ministério reúne órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional.
Integrantes do governo relataram que o ministro avisou auxiliares, no início de dezembro, sobre a intenção de antecipar a saída. Nos últimos dias, ele esvaziou o gabinete no Palácio da Justiça, em Brasília.
A troca no comando ocorre em um cenário de maior visibilidade do debate sobre segurança pública no Brasil e na América Latina. O avanço de organizações criminosas e conflitos entre facções ampliaram a pressão sobre o governo federal, especialmente depois da Operação Contenção. Realizada no Rio de Janeiro, a incursão tinha como alvo integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e resultou em 117 mortes (sendo 108 delas ligados à facção).
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