A bancada do Novo e parlamentares da oposição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de providências ao ministro André Mendonça para que documentos obtidos a partir das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, sejam devolvidos à comissão.
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O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara, e tem como signatários a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o senador Rogério Marinho (PL-RN) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Na peça, os parlamentares sustentaram que “não há investigação séria possível quando provas legalmente produzidas por uma CPMI são retiradas do seu alcance e ficam indefinidamente bloqueadas” e afirmam que “a decisão do Ministro Toffoli representa mais uma interferência indevida do STF no exercício das prerrogativas do Poder Legislativo”.
Requerimentos da CPMI do INSS sobre o Master
O pedido se apoia no histórico recente da CPMI do INSS. Segundo o documento, em 4 de dezembro de 2025 a comissão aprovou requerimentos para quebra de sigilos de Vorcaro e requisição de relatórios de inteligência financeira ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf), abrangendo movimentações entre 2016 e 2025.
A defesa dos parlamentares argumentou que os ofícios foram expedidos e os documentos chegaram a ser remetidos aos trabalhos da CPMI, mas acabaram retirados de sua esfera de atuação após decisão liminar do ministro Dias Toffoli.
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No texto, os congressistas citam nota do gabinete de Toffoli para reforçar que as quebras não foram anuladas: “Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli indeferiu um pedido de anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal”.
A peça revelou que, passados mais de 30 dias, não houve deliberação definitiva do STF sobre o destino do material, que segue “sob guarda administrativa da presidência do Senado Federal”, atualmente exercida por Davi Alcolumbre, “sem prazo para serem devolvidas”.
O requerimento também citou declaração do presidente do INSS, Gilberto Waller, segundo a qual o Banco Master teria concedido “aproximadamente 254 mil empréstimos consignados a aposentados e pensionistas com indícios de fraude”, como elemento que reforçaria a urgência da devolução das provas e o compartilhamento de dados já colhidos pela Polícia Federal.
Ao final, os parlamentares pediram a André Mendonça que determine a devolução imediata do material à CPMI do INSS, intime a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar e autorizar o compartilhamento das provas reunidas pela PF, com base no entendimento de que o Congresso tem poderes de investigação previstos no artigo 58 da Constituição.
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