A presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) já foi oficialmente comunicado sobre a quebra de sigilo aprovada pelo colegiado. Isso inclui a solicitação de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) referente a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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De acordo com nota divulgada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o Ofício 1978/2026 – CPMI-INSS foi expedido no próprio dia da deliberação, com fundamento no artigo 58, §3º da Constituição Federal e no Regimento Interno do Senado. O documento estabelece prazo de cinco dias úteis para o envio das informações solicitadas.
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Segundo Viana, todos os requerimentos aprovados foram formalizados e encaminhados ainda no mesmo dia, “sem qualquer atraso ou postergação”
“A CPMI cumpre rigorosamente suas decisões e seguirá executando cada medida aprovada pelo colegiado, com transparência, responsabilidade e estrita observância legal”, afirmou o presidente do colegiado.
Governistas tentam anular quebra de sigilo de Lulinha
O envio do ofício ao Coaf ocorre em meio à reação da base governista, que anunciou que irá recorrer ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar anular a votação que aprovou a quebra de sigilos telemático e bancário de Lulinha.
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Parlamentares do PT alegam que houve um erro na contagem dos votos. Segundo eles, o resultado correto teria sido 14 votos contrários, e não sete, como proclamado pela presidência da comissão.
Durante a sessão, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) pediu a anulação imediata do resultado. “Requeiro a vossa excelência que anule o resultado por erro material da contagem e que anuncie o resultado verdadeiro, baseado nas imagens, nas fotos.”
Pimenta afirmou ainda que, caso o pedido não fosse atendido, a base interpretaria a decisão como tentativa deliberada de “fraude”.
“Não havendo, presidente, por parte da vossa excelência, esse entendimento, nós vamos interpretar como uma ação deliberada do senhor para fraudar o resultado da votação”, disse o petista. “E, diante deste fato, nós iremos até o presidente do Congresso Nacional para solicitar a imediata anulação e faremos uma representação no Conselho de Ética.”
Contagem de votos
Viana analisou a divergência sobre a contagem de parlamentares que se manifestaram em plenário durante a votação simbólica. Sobre a alegação petista de que o quórum seria de 21, o presidente da CPMI do INSS sustentou que, uma vez iniciada a votação nominal, valia o quórum do painel — 31 integrantes — e, portanto, a exigência de 16 votos.
“Depois da votação nominal (para aprovar a votação simbólica dos requerimentos), o quórum era 31”, explicou Viana. “Se fosse uma votação em separado, poderíamos até considerar essa hipótese. Mas, naquele momento, dentro do procedimento que foi iniciado, o quórum era 31, como mostrava o painel. Eram necessários 16 votos.”
“O governo apresentou, na minha contagem inicial, sete parlamentares. Posteriormente, levantaram mais pessoas, chegando a 14”, disse o senador. “Mesmo quatorze não seriam suficientes. O governo perdeu usando o próprio regimento que tentou utilizar para derrubar os requerimentos da CPMI.”
Ao comentar a foto apresentada pela base esquerdista para justificar a suposta “ilegalidade”, Viana declarou: “A foto mostra 14, possivelmente depois eles levantaram mais gente”.
“No momento em que eu contei, contei duas vezes, havia sete parlamentares de pé. Se não entenderam, eu lamento, mas não havia votos suficientes”, ressaltou o senador, que destacou não haver irregularidade no cômputo de suplentes. “Nem se fossem 14, o governo ganharia a votação.”
“Os suplentes só são computados quando os titulares não estão presentes. Se o suplente marcou presença, ele vota como titular. Isso não é desculpa, todo mundo sabe disso. Titular é quem está ali, seja o indicado originalmente ou o suplente que assumiu e marcou presença”, afirmou Viana. “A secretaria da mesa me orientou em tudo. Eu não faço nada da minha cabeça. Faço de acordo com o que está no regimento. Todos estavam comigo nesse entendimento. Por isso tenho tranquilidade de que as decisões tomadas estão corretas.”
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