O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 9, a Emenda Constitucional n° 137/25. O texto proíbe a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com 20 anos ou mais de fabricação.
A emenda, que passou pelo Senado em março de 2024, altera o Artigo 155 da Constituição Federal. Assim, a regra vale para carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.
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O texto resulta da Proposta de Emenda à Constituição n° 72/23, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Na última terça-feira, 3, a Câmara dos Deputados aprovou a medida por 412 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno. No segundo turno, foram 397 a favor e 3 contrários.
Com a mudança, os Estados ficam impedidos de cobrar o imposto de veículos antigos, usados muitas vezes como única alternativa de mobilidade para famílias de baixa renda.
Alcolumbre e Cleitinho destacam impacto social da emenda
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a medida corrige uma injustiça “que penalizava os mais pobres”.
“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza”, disse o senador. “É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora.”
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Segundo Cleitinho, a emenda busca “mudar a vida da população” e aliviar o peso dos gastos diários das famílias brasileiras. Ele disse também que vê o próprio mandato como uma missão de defesa dos mais vulneráveis.
“Não tem preço que pague quando a gente é da vida pública e vem cá servir seu povo, vem cá cuidar do seu povo e vem fazer o que é o melhor de tudo, diminuir o custo de vida do povo brasileiro”, afirmou.
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