O Congresso Nacional decidiu adiar, nesta terça-feira, 28, a análise dos vetos presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Esporte. O adiamento da pauta, com a Lei Geral de Agrotóxicos, se deu a pedido do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A oposição concordou.
Os líderes também decidiram prorrogar a votação do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro quanto à gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais também foi adiado. Mesmo sem acordo, seguem na pauta os vetos à Lei das “saidinhas” e os oito dispositivos vetados por Bolsonaro na Lei de Segurança Nacional, incluindo o que tipifica o crime de fake news.
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Durante a sessão, o líder da minoria no Congresso, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também concordou com a retirada de votação dos vetos presidenciais quanto à isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa.
Também foram adiados pelo Congresso os seguintes vetos: Minha Casa, Minha Vida; autocontrole agropecuário; área de reserva legal; licitações e contratos administrativos.
Acordos para votação de vetos no Congresso
No acordo ficou fechado a votação do veto 11 de 2024, que trata da multa por atraso no pagamento do novo DPVAT, o chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Além das “saidinhas” de presos nos feriados para visita a familiares e LSN, foram mantidos em pauta os vetos de: regularização fundiária da Amazônia; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas de 2024.
Senadores e deputados também devem votar para derrubada e manutenção dos seguintes vetos: atualização do código penal militar; lei orgânica das polícias civis do país; lei orgânica dos bombeiros e policiais militares; gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos.
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