A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 4357/23, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para a realização de reforma agrária. Agora, o PL será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto foi relatado pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). A proposta pretende alterar a lei que disciplina a reforma agrária no Brasil.
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Além disso, o texto da Câmara vai na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a desapropriação de terras produtivas desde que os locais não cumpram sua função social.
No entanto, segundo o autor do texto, a decisão do STF pode gerar instabilidade social no campo. “A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, observou o deputado.
Em seu relatório, Van Hattem argumentou que dados do Incra mostram que o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) já incorporou cerca de 88 milhões de hectares de terras.
“Sob outro ângulo, toda a área de plantio do país tem em torno de 80 milhões de hectares, 8 milhões de hectares a menos do que a área destinada à reforma agrária”, continuou. “Ou seja, existe mais área no PNRA do que o espaço ocupado por todo o plantio agrícola no Brasil.”
Além de criticar a decisão do STF, ao dizer que a Corte “vem usurpando a competência do Congresso” “em desrespeito” aos deputados, Van Hattem ressaltou que o Incra “não possui dados oficiais sistematizados sobre a eficiência e a produção” nas áreas ocupadas.
“A produtividade gera emprego, renda e alimentos”, continuou. “Quando o proprietário de uma área descumpre alguma regra, é claro, deve sofrer as devidas sanções. No entanto, a ninguém interessa que a produtividade seja interrompida, tendo em vista os benefícios que gera.”
O Direito de propriedade é incontestável. Quais seriam os critérios para dizer que uma área plantada não cumpre a função social? Algo muito subjetivo. Quem seriam esse produtores privilegiados que receberiam e o que fariam com as terras?
Destes mais de 80 milhoes de hectares,boa parte ja foi comercializada para terceiros sob a vista cega do INCRA.so a retomada destas areas daria para assentar todo mundo que quer ealmente um pedaço de chão para trabalhar…